08/09/2025 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 18:48

Recebidos os autos
25/07/2025 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/07/2025 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

PARCELAS CONTROVERTIDAS.

INVIABILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento de valores ao julgamento definitivo de ação rescisória.

O agravante sustenta que tal condicionante viola o princípio do juiz natural e que o levantamento dos valores deve ser imediato, por se tratar de verba de caráter alimentar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (I) definir se o mero ajuizamento de ação rescisória justifica a suspensão do levantamento dos valores; e (II) estabelecer se, na hipótese dos autos, há valores incontroversos passíveis de imediato levantamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O simples ajuizamento de ação rescisória não suspende o curso do cumprimento de sentença, salvo se houver decisão específica do relator concedendo efeito suspensivo, o que não ocorreu no caso em análise. 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento da parte incontroversa da obrigação, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. 5.

No caso concreto, não há parcela incontroversa, pois a parte executada suscitou a inexigibilidade do título executivo e questiona a totalidade do débito, circunstância que impede o levantamento dos valores até o trânsito em julgado da decisão que solucionou a controvérsia. 6.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pacificou o entendimento de que, se estiver pendente de julgamento agravo de instrumento que discute a exigibilidade do título, a execução só pode prosseguir quanto à parcela incontroversa, o que não se verifica nos autos. 7.

A Resolução nº 303/2019 do CNJ, em seu art. 6º, VII, exige que o precatório contenha a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação aos cálculos, reforçando a impossibilidade de os valores serem levantados enquanto houver controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: 1.

O mero ajuizamento de ação rescisória não impede o levantamento de valores no cumprimento de sentença, salvo se houver decisão judicial suspendendo expressamente a execução. 2.

O levantamento de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente é possível se houver parcela incontroversa, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. 3.

Inexistindo quantia incontroversa, deve ser obstado o levantamento de valores, até a solução definitiva da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.205.530 (Tema 28), Rel.

Min.

Marco Aurélio, Plenário, julgado em 8.6.2020, DJe 1.7.2020; TJDFT, Acórdão 1967952, 0747454-26.2024.8.07.0000, Rel.

Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, julgado em 12.2.2025; TJDFT, Acórdão 1666289, 0703041-39.2022.8.07.0018, Rel.

Esdras Neves, 6ª Turma Cível, julgado em 15.5.2023; e TJDFT, Acórdão 1707465, 0700926-65.2023.8.07.0000, Rel.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, julgado em 25.5.2023.
30/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:24

Conhecido o recurso de REGINALDO DOS SANTOS - CPF: *63.***.*78-04 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 13:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 15:55

Recebidos os autos
07/05/2025 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:26

Recebidos os autos
30/04/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/04/2025 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:41

Recebidos os autos
12/02/2025 17:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/02/2025 16:06

Recebidos os autos
11/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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