TJDFT - 0007642-78.2002.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0007642-78.2002.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): MERI RODRIGUES OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *33.***.*10-44, MIRANILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *16.***.*29-00, MIRANEIDE RODRIGUES CARVALHO - CPF/CNPJ: *00.***.*65-49, JESSE GOMES DE OLIVEIRA FILHO - CPF/CNPJ: *00.***.*64-20, GERSON CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *68.***.*13-15, JESAIAS RODRIGUES OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *44.***.*59-53, JESIEL RODRIGUES OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *83.***.*28-72, CLAUDIA RODRIGUES OLIVEIRA BRAZ - CPF/CNPJ: *61.***.*19-91, JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *13.***.*78-53, JEREMIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *84.***.*97-04 e MIRIAN OLIVEIRA DE JESUS - CPF/CNPJ: REQUERIDO(S): JESSE GOMES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *76.***.*54-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário sentenciado (ID 239954014), com trânsito em julgado operado (ID 239954015), portanto, a prestação jurisdicional desse feito se encontra exaurida.

Eventual venda não necessita da autorização judicial, uma vez que já efetivada a partilha.

Em caso de dissenso, a demanda desafia ação própria para a discussão sobre a extinção do condomínio, de competência do juízo cível.

Esclareço ainda que, com o formal de partilha e a sentença que homologou a partilha, os herdeiros poderão efetivar o desembaraço dos bens que pertenciam ao espólio.

Dessa forma, indefiro o pedido de ID 240792907.

Arquivem-se os autos.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

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