27/08/2025 02:33

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700269-23.2019.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO EXECUTADO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição/documentos juntados ao processo, 246839370.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2025 09:26

Recebidos os autos
23/08/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/08/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:23

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700269-23.2019.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO EXECUTADO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO A parte autora, LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO, moveu a presente execução em desfavor da parte ré, TRV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, posteriormente identificada como PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

No curso do cumprimento de sentença, a parte executada, sob o ID 168801862, peticionou informando o deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos nº 5212387-74.2023.8.09.0024, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/GO, e requerendo a suspensão dos atos executórios nestes autos pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias.

A parte exequente manifestou-se por meio da petição de ID 202230677, aduzindo que o prazo de suspensão de 180 dias previsto na Lei nº 11.101/2005, contado a partir da informação da recuperação judicial em agosto de 2023, já transcorreu, sem que houvesse comprovação nos autos de sua prorrogação.

Requer, assim, o indeferimento do pedido de suspensão.

Na mesma petição, a parte exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para inclusão de sócios no polo passivo.

Posteriormente, a parte executada apresentou a petição de ID 205111897, qualificada como impugnação ao cumprimento de sentença.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analiso o pedido de suspensão do feito formulado pela parte executada (ID 168801862) em razão do deferimento de sua recuperação judicial.

Conforme noticiado, a 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/GO deferiu o processamento da recuperação judicial sob o nº 5212387-74.2023.8.09.0024.

A decisão de processamento, nos termos do artigo 6º c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, determina a suspensão das ações de execução movidas contra a devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

A decisão que deferiu a recuperação judicial ocorreu em 08/08/2023 (ID 168801866).

A partir dessa data, iniciou-se o prazo de suspensão legal.

Conforme bem apontado pela parte exequente na petição de ID 202230677, o prazo de 180 dias, contado de agosto de 2023, já se findou.

Não há nos autos qualquer comprovação de que o juízo da recuperação judicial tenha deferido uma prorrogação excepcional desse prazo de suspensão ("stay period").

Diante do transcurso do prazo legal de suspensão, a retomada dos atos executivos é medida que se impõe, ressalvando-se que eventuais atos constritivos sobre bens essenciais à atividade da empresa devem ser controlados pelo juízo universal, conforme jurisprudência consolidada.

Desse modo, indefiro o pedido de suspensão do feito.

Em seguida, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente na petição de ID 202230677.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui incidente processual cabível em diversas fases do processo de conhecimento ou de execução, visando a que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios ou administradores, em caso de abuso da personalidade jurídica.

O Código de Processo Civil prevê o processamento deste incidente em autos apartados quando requerido no curso da execução.

Embora haja precedentes que permitam, em nome da celeridade e economia processual, o processamento nos mesmos autos em alguns casos, a instauração em autos apartados é a regra geral que melhor atende à necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa aos sócios que serão incluídos no polo passivo.

Ademais, o pedido formulado na petição de ID 202230677, embora identifique os sócios a serem incluídos, carece de uma exposição mais detalhada dos fatos e provas que fundamentariam o alegado abuso da personalidade jurídica, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, além das genéricas afirmações sobre "manobras com diversas alterações de contrato social" e não conclusão do empreendimento.

Portanto, para que o incidente seja processado de forma adequada, garantindo-se o devido processo legal, a parte exequente deverá formulá-lo como um incidente autônomo, em autos apartados, detalhando os requisitos legais preenchidos para a sua concessão.

Por fim, verifico a apresentação pela parte executada da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 205111897.

Nos termos da legislação processual civil, apresentada a impugnação, a parte exequente deve ser intimada para manifestar-se sobre ela no prazo legal. 1.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte executada no ID 168801862, em razão do transcurso do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias previsto na Lei nº 11.101/2005 para suspensão das execuções. 2.

Determino que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente na petição de ID 202230677 seja formulado como um incidente processual autônomo e aviado em autos apartados, devendo a parte exequente detalhar na petição inicial do incidente os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam a medida, bem como apresentar os documentos pertinentes. 3.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada sob o ID 205111897. 4.

Diligências necessárias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/06/2025 17:39

Recebidos os autos
06/06/2025 17:39

Outras decisões
23/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:32

Recebidos os autos
18/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2024 07:52

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:14

Recebidos os autos
29/02/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2024 18:55

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:19

Recebidos os autos
16/08/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 17:19

Expedição de Mandado.
06/06/2023 08:58

Juntada de Certidão
29/05/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 16:53

Expedição de Mandado.
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:07

Juntada de Certidão
14/12/2022 23:34

Recebidos os autos
14/12/2022 23:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 23:34

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2022 02:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:25

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de TRV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 21/10/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:30

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 00:30

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2022 18:38

Recebidos os autos
19/08/2022 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/07/2022 22:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO em 05/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:23

Publicado Certidão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:28

Expedição de Certidão.
07/06/2022 04:03

Processo Desarquivado
06/06/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 17:23

Arquivado Definitivamente
06/08/2021 17:22

Expedição de Certidão.
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de TRV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2021.
30/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
30/07/2021 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2021.
30/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
30/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 13:09

Expedição de Ato Ordinatório.
27/07/2021 13:07

Expedição de Ato Ordinatório.
26/07/2021 14:39

Recebidos os autos
13/07/2021 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/07/2021 17:54

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Contadoria - (em diligência)
09/07/2021 17:54

Transitado em Julgado em 24/06/2021
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de TRV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:34

Publicado Sentença em 02/06/2021.
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 18:23

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
28/05/2021 17:44

Recebidos os autos
28/05/2021 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2021 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/05/2021 16:49

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
11/05/2021 16:49

Recebidos os autos
19/08/2020 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2020 18:41

Juntada de Certidão
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de TRV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO em 17/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/07/2020.
25/07/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:24

Recebidos os autos
20/07/2020 17:24

Decisão interlocutória - indeferimento
06/07/2020 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/06/2020 16:07

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
29/06/2020 01:18

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/06/2020 01:17

Recebidos os autos
16/05/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 15:34

Juntada de Certidão
19/06/2019 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/06/2019 15:33

Juntada de Certidão
18/06/2019 19:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 13:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO em 17/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 13:20

Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 14:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 14:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 06:18

Publicado Certidão em 27/05/2019.
25/05/2019 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 15:31

Juntada de Certidão
21/05/2019 15:26

Juntada de Petição de réplica
03/05/2019 16:37

Juntada de Petição de contestação
26/04/2019 14:32

Juntada de Certidão
26/04/2019 03:02

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 16:05

Expedição de Certidão.
23/04/2019 16:05

Juntada de Certidão
11/04/2019 13:53

Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 15:12

Juntada de Petição de contestação
19/03/2019 17:21

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
19/03/2019 17:21

Audiência Conciliação realizada - 19/03/2019 16:50
19/03/2019 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 02:29

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
21/02/2019 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2019.
20/02/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2019 19:24

Expedição de Mandado.
19/02/2019 19:24

Expedição de Mandado.
15/02/2019 04:25

Publicado Decisão em 15/02/2019.
14/02/2019 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 12:48

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
13/02/2019 12:48

Expedição de Certidão.
13/02/2019 12:48

Juntada de Certidão
13/02/2019 12:47

Audiência conciliação designada - 19/03/2019 16:50
13/02/2019 08:03

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
12/02/2019 13:44

Recebidos os autos
12/02/2019 13:44

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2019 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/01/2019 13:42

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará para Vara Cível do Guará - (em diligência)
22/01/2019 13:42

Juntada de Certidão
22/01/2019 11:11

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará - (em diligência)
22/01/2019 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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