18/07/2025 13:43

Baixa Definitiva
18/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:43

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LAYANE RODRIGUES DE FREITAS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA NA LIGAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO. 12 DIAS SEM ENERGIA.

PERÍODO DO NATAL E ANO NOVO.

VALOR MAJORADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a promover a ligação de energia elétrica e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em decorrência de falha na prestação do serviço. 2.

Na origem, a requerente narrou que adquiriu imóvel novo e solicitou a à requerida a ligação da energia elétrica no dia 17/12/2024, sendo que no dia 19/12/2024 a empresa afirmou que a ligação já havia sido feita.

Noticiou que no dia 22/12/2024 mudou-se para o imóvel e chegando lá observou que não havia energia elétrica.

Informou que ao entrar em contato com a requerida, foi informada que a ligação havia sido feita em imóvel diverso.

Relatou que no dia 24/12/2024 os técnicos compareceram ao local, porém não foi possível a instalação do relógio de energia, tendo sido orientada a fazer nova solicitação de ligação de energia, o que foi feito no dia 26/12/2024.

Consignou que até a propositura da ação – 31/12/2024, a instalação do relógio de energia não havia sido feita.

Pugnou, também em sede de antecipação de tutela, pela determinação de ligação de energia do imóvel, e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e morais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da demora no fornecimento de energia elétrica. 3.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo não recolhido em razão do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Benefício concedido em favor do recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Apresentadas contrarrazões (ID 71777422). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais. 5.

Em suas razões recursais, a requerente aduziu que ficou 12 dias sem energia elétrica, incluindo o Natal e Ano Novo, o que gerou enorme desconforto, transtornos e angústia.

Pugnou pela reforma da sentença e majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6.

Incontroverso nos autos que a requerente solicitou a ligação de energia em seu imóvel no dia 17/12/2024 e que seu pedido somente foi atendido quando do cumprimento de determinação judicial em sede de antecipação da tutela recursal, conforme reconhecido por ocasião da sentença e que não foi objeto de recurso.

Caracterizada falha na prestação do serviço, cabível a fixação de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados. 7.

A indenização por danos morais tem como escopo, além da compensação pelos constrangimentos e aborrecimento sofridos, a prevenção em relação à realização de fatos semelhantes, inexistindo critério padronizado a fim de se estabelecer o montante pecuniário da reparação, devendo ser sopesadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como o grau da ofensa e o alcance de sua repercussão. 8.

Há entendimento consolidado pelas Turmas Recursais no sentido de que cabe ao juiz que julgou a causa a fixação do montante da indenização, admitindo-se a modificação do valor fixado por via recursal somente no caso de demonstração de dissociação entre a sentença e os parâmetros que ensejaram sua valoração, o que é o caso dos autos, uma vez que a consumidora passou 12 dias sem energia elétrica, incluindo as festividades de final de ano.

O montante fixado é insuficiente, devendo ser majorado. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos. 10.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários em razão da gratuidade deferida e da ausência de recorrente vencido. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
24/06/2025 12:15

Recebidos os autos
18/06/2025 16:36

Conhecido o recurso de LAYANE RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *48.***.*13-19 (RECORRENTE) e provido em parte
18/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 15:20

Recebidos os autos
20/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/05/2025 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:13

Recebidos os autos
15/05/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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