25/06/2025 00:15

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:14

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de NEILON DE JESUS FREIRE em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

CABIMENTO.

TRÁFICO DE DROGAS.

LIMITAÇÃO PROBATÓRIA.

PRISÃO ILEGAL.

AUSÊNCIA.

FLAGRANTE.

CONVERSÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

MANUTENÇÃO.

REQUISITOS.

VERIFICAÇÃO.

INDÍCIOS.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

DEMONSTRAÇÃO.

GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

CUSTÓDIA CAUTELAR.

NECESSIDADE.

ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA.

I.CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado com a finalidade de reformar a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com base na garantia da ordem pública em virtude da suposta prática do crime de tráfico de drogas.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é necessária e devida a manutenção da prisão preventiva do paciente.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3. 1.

O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). 3.2.

Não é, entretanto, adequada a via do habeas corpus para discutir questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, restar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual. 4.

A decretação da prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti – calcado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis – ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 4.1.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, pela gravidade em concreto da conduta e a quantidade expressiva de drogas apreendidas (cerca de 2000 comprimidos de extasy, afigura-se lícita a custódia cautelar. 5.

Estando a decisão ancorada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, não há falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no presente habeas corpus. 6.

O fato de o paciente ostentar boas condições pessoais não é, por si só, suficiente para autorizar a liberdade provisória, especialmente, quando estão presentes os pressupostos da prisão cautelar.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido.

Ordem denegada.
13/06/2025 15:31

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:50

Denegado o Habeas Corpus a NEILON DE JESUS FREIRE - CPF: *38.***.*11-13 (PACIENTE)
12/06/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NEILON DE JESUS FREIRE em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2025 12:27

Recebidos os autos
04/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/06/2025 23:59.
01/06/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
30/05/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:09

Recebidos os autos
29/05/2025 14:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 19:03

Expedição de Ofício.
28/05/2025 15:28

Recebidos os autos
28/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
19/05/2025 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
17/05/2025 17:58

Juntada de Certidão
17/05/2025 17:47

Recebidos os autos
17/05/2025 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2025 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
17/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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