TJDFT - 0722762-26.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0722762-26.2025.8.07.0000 IMPETRANTE: SAULO MOREIRA PEREIRA, RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO PACIENTE: ERICK DA SILVA SANTOS AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILANDIA D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados SAULO MOREIRA PEREIRA e RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO em favor de ERICK DA SILVA SANTOS, tendo em vista a manutenção da prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal).

Durante a regular tramitação do feito, com análise do pedido liminar (id 72653459) e prestação de informações pelo Juízo da causa (id 72823415), requereu-se a desistência da ação, nos termos da petição de id 72781699.

Desse modo, em atenção ao disposto no art. 89, inciso XIII, do Regimento Interno do TJDFT, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e determino o arquivamento do feito, após as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, datada e assinada eletronicamente.

Desembargador Cruz Macedo Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Plantão do Conselho da Magistratura Número do processo: 0722762-26.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: SAULO MOREIRA PEREIRA PACIENTE: ERICK DA SILVA SANTOS AUTORIDADE: JUIIZ DO TRIBUNAL DO JURI DE CEILANDIA D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO e SAULO MOREIRA PEREIRA em favor de ERICK DA SILVA SANTOS, visando a expedição de mandado de prisão domiciliar em favor do paciente, com tornozeleira eletrônica até o julgamento definitivo, devido à demora na marcação de audiência de instrução e julgamento.

Narram que o paciente foi preso por ordem de prisão expedido pelo Tribunal do Júri de Ceilândia em 10.4.2025 sob acusação de participação em homicídio e para manutenção da ordem pública.

Reclamam que até o momento a audiência de instrução e julgamento em fase de pronúncia não foi designada e que só haveria pauta para julgamento em agosto, ultrapassando o tempo razoável para manter o réu preso, especialmente porque já há laudo pericial que não o coloca na cena do crime enquanto outros, que têm as digitais lá reconhecidas, permanecem soltos.

Defendem a ultima ratio do cárcere para o paciente que demonstra ter o direito de responder em liberdade, pois não causará nenhum óbice ao prosseguimento das investigações e atos processuais subsequentes.

Destacam que o réu é primário, sem antecedentes, endereço fixo, se dispõe a ser monitorado e não causará óbice ao transcurso normal do processo.

Requerem a concessão de medida liminar diante da iminência de dano irreparável à liberdade do paciente que se encontra preso e não tem data de julgamento marcada. É o relato do essencial.

Decido.

Os normativos que regulamentam o plantão judicial do Conselho da Magistratura preconizam que cabe ao Plantonista a análise de pedido de liminar em Habeas Corpus, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito e cuja urgência e gravidade não possam aguardar o expediente forense regular.

O caso em apreciação consiste em prisão preventiva e, por se tratar de restrição à liberdade, a urgência está evidenciada, legitimando a sua análise nesta via excepcional. É cediço que o Habeas Corpus é um remédio constitucional cujo objetivo é tutelar e proteger a liberdade do cidadão, assegurando que ele não tenha sua liberdade restringida de forma ilegal.

Portanto, visa coibir constrangimento ilegal ou coação.

A teor do disposto no art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o seguinte entendimento: “[...] 1.

A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.

Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC 565.027/MG, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020). [...] 5.

Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC 157.216/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 16/02/2022) “[...] I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 694.170/BA, Rel.

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021.) É firme no Superior Tribunal de Justiça o seguinte posicionamento: “os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles” e que “em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário” (AgRg no HC 552.752/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020).

Da leitura do auto de prisão em flagrante, extraem-se os fatos (ID 230739018 dos autos de referência): Na data de hoje, 27.03.2025, 0 depoente compôs equipe designada a dar continuidade nas diligências visando apurar crime de homicídio ocorrido na madrugada desta mesma data, na VC 311, Trecho 03 do Sol Nascente (DF), onde o corpo de um indivíduo do sexo masculino foi encontrado atrás de um ferro velho.

Conforme verificado, o corpo da vítima estava gravemente lesionado, com a cabeça deformada, indicando ter sido severamente agredido.

Desde a comunicação dos fatos, policiais de sobreaviso desta 19 Delegacia iniciaram diligências a fim de apurar o ocorrido, visando identificar a autoria e circunstancias do delito, o que foi possibilitado após oitiva de testemunhas oculares dos fatos.

Segundo levantado, autores e vítima eram conhecidos e o crime se deu após os envolvidos ingerirem bebidas alcoólicas na Distribuidora 3D, sendo que a vítima, identificada como RODRIGO GUTIERREZ DA SILVA ALVES foi surpreendido pelos autores e agredido com socos, chutes, pauladas e pedradas.

Populares indicaram aos policiais duas testemunhas que presenciaram as agressões, identificadas como MICHELLE VIEIRA DA SILVA e VALDIVINO CAETANO DA SILVA JÚNIOR.

Após ouvir as testemunhas, os investigadores tomaram conhecimento de que os autores do homicídio foram as pessoas de MISAEL LUCAS DOS SANTOS SILVA e ÉRICK DA SILVA SANTOS, vulgo "BARRAGEM".

Conforme apurado, os autores teriam agredido RODRIGO por acharem que o mesmo estava importunando sexualmente o filho de MISAEL.

Os investigadores lograram êxito inclusive em obter arquivos de filmagens de câmeras de segurança que captam momentos após o crime, onde um dos autores corre pela via pública.

Após identificação dos autores, em diligências ininterruptas, os investigadores se deslocaram à residência de MISAEL, onde este foi detido. ÉRICK, vulgo "BARRAGEM”, não foi localizado a despeito de todas as diligências empreendidas neste sentido.

Em 8.4.2025 chegaram as informações do ofício de ID 232116671 do processo de referência, de que o paciente foi preso em cumprimento a mandado de prisão preventiva (ID 232116672 dos autos de referência), no qual foram constatados a materialidade do fato e os indícios de autoria, conforme elementos informativos dos autos, especialmente a guia de remoção do cadáver, o laudo de perícia necropapiloscópica, o relatório final e a mídia de ID 230739024), preenchendo o requisito do fumus comici delicti.

O periculum libertatis foi assim fundamentado: Ordem pública é um conceito amplo que abrange a paz e a tranquilidade social, bem como respeito a bens, pessoas, instituições e autoridades.

No presente caso, a manutenção do réu em liberdade põe em risco a ordem pública.

Isso porque o acusado Érick, em conjunto com o acusado Misael, praticou, em tese, homicídio duplamente qualificado por meio cruel e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Na ocasião, ao que tudo indica, Érick e Misael desferiram socos, pontapés, chutes, pauladas, pedradas, o que causou a morte da vítima, fato esse que demonstra, em concreto, o seu alto grau de violência e periculosidade.

Se não bastasse, a preventiva se mostra adequada para a garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois Érick se encontra foragido desde a suposta prática delitiva, conforme relatório policial de Id 230874256 - Pág. 6, o que pode indicar que Érick tenha fugido para se furtar de eventual aplicação da lei penal.

Preenchido, pois, o segundo requisito (periculum libertatis).

Por seu turno, o crime imputado ao agente tem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (CPP, artigo 313, I).

Ante o exposto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, decreto a prisão preventiva de ÉRICK DA SILVA SANTOS (filho de João Alves da Silva e de Luana da Silva Santos, nascido em 21/3/1996).

Ao contrário do alegado pelos impetrantes, os documentos juntados não afastam o réu da cena do crime, pois, no laudo de perícia colacionado no ID 231103914 dos autos de referência, observam-se imagens de Erick com Misael no local e hora do crime, com a respectiva descrição da conduta de ambos por duas testemunhas.

Outro argumento não factível é de que o réu garante que não causará nenhum óbice ao prosseguimento das investigações e atos processuais subsequentes, haja vista que ficou foragido por mais de dez dias após a prisão em flagrante de Misael.

No que diz respeito à ausência de designação de audiência de instrução e julgamento e que haveria pauta de julgamento só em agosto, importa analisar tão somente as circunstâncias atuais.

Nelas se percebe que o agente foi preso há cerca de dois meses enquanto o art. 316 do Código de Processo Penal estabelece: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Após a prisão do paciente, advieram a habilitação dele nos autos e a apresentação de defesa prévia, o arrolamento de testemunhas e as manifestações do Ministério Público no mês de abril de 2025.

No mês seguinte, aconteceram diversas providências para andamento processual, tais como juntada de documentação por ambas as partes e decisão quanto à preliminar de inércia, à ratificação do recebimento da denúncia, ao deferimento de pedido de extração da folha de antecedentes criminais, ao deferimento da produção de prova oral indicada e à designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência com intimação do réu preso em cinco dias (ID 237126218 dos autos de referência).

Verifica-se que não se encontram, de qualquer modo, temporal ou circunstancial, os supostos motivos que fariam da prisão preventiva medida ilegal.

Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para a reversão do decreto de prisão, se os elementos constantes dos autos indicam a adequação da medida constritiva de liberdade, como ocorre no caso em comento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Por essas razões, na análise rápida e provisória, típica da seara excepcional do Plantão Judicial, não verifico, de plano, nenhuma ilegalidade a autorizar a concessão de liminar.

Do exame dos autos não emerge flagrante ilegalidade da prisão nem abuso de poder a justificar que o paciente seja posto em liberdade.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar.

Feitas as devidas comunicações e observadas as cautelas de praxe, encaminhem-se, oportunamente, os autos ao eminente Desembargador Demétrius Gomes Cavalcanti.

Brasília, DF, 7 de junho de 2025 21:28:01.

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Plantonista