12/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0013528-83.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) Requerente: PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame estão os embargos de declaração interpostos sob o ID 246098368.

Não é muito lembrar que os declaratórios têm lugar para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a sentença embargada discorre perfeitamente sobre os fundamentos que justificaram o desfecho dado ao cotejar os elementos trazidos pelas partes, não se sustentando quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade.

Ademais, em verdade, descortina-se que os declaratórios foram manejados com o fito de simples reconsideração do mérito do decisum.

Ressalte-se que só se ventila haver os efeitos modificativos pretendidos quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida e a natureza desta o permitir, o que não se configurou no presente caso.

Adita-se que a "contradição ou omissão" que justificam o provimento dos declaratório é a que se dá internamente, em termos da própria decisão.

A contrariedade entre o conteúdo do que foi decidido e a tese da parte vencida não é contradição, e sim irresignação com o conteúdo da decisão, fato processual que desafia o manejo de recurso adequado perante as instâncias revisoras para eventual reforma de decisão.

O que a parte embargante apresenta é a dicotomia entre a sua própria tese e a compreensão jurídica externada no ato atacado, o que não é nem contradição, nem omissão tampouco erro material, mas divergência na compreensão jurídica envolvendo a lide.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Assim, por não haver elementos fáticos ou jurígenos capazes de ensejar a alteração do que restou decidido, recebo os embargos e no mérito nego provimento. À Secretaria para cumprimento do que restou consignado na sentença de ID 244695283, inclusive sobre a expedição de Alvará e RPV em favor da parte credora.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025 14:10:12.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
10/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:22

Recebidos os autos
09/09/2025 15:22

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/09/2025 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 03:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:10

Recebidos os autos
31/07/2025 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0013528-83.2010.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos de ID 239834462.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
01/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:11

Recebidos os autos
17/06/2025 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
12/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:41

Recebidos os autos
02/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/05/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 04:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:07

Recebidos os autos
23/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/04/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:25

Recebidos os autos
07/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/03/2025 14:26

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:33

Recebidos os autos
13/02/2025 17:33

Outras decisões
06/02/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/02/2025 00:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:00

Recebidos os autos
18/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/11/2024 22:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 13:03

Recebidos os autos
04/06/2024 13:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2024 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:06

Recebidos os autos
04/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/10/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 18:52

Recebidos os autos
25/06/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:45

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:33

Recebidos os autos
01/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/05/2023 01:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:41

Recebidos os autos
08/05/2023 14:41

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (EXECUTADO)
27/04/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:40

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 19:18

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 20:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2022 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 22:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:36

Recebidos os autos
15/09/2022 19:36

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/09/2022 23:11

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:20

Recebidos os autos
30/08/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/08/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
05/08/2022 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 22:10

Recebidos os autos
21/07/2022 22:10

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
20/07/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/07/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 23:19

Recebidos os autos
15/06/2022 23:19

Outras decisões
14/06/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/06/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:37

Recebidos os autos
28/04/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/04/2022 14:59

Expedição de Certidão.
20/04/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:34

Recebidos os autos
15/03/2022 16:34

Outras decisões
22/02/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/02/2022 10:21

Juntada de Certidão
21/02/2022 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:26

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2022 07:59

Juntada de Certidão
02/02/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 07:56

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:47

Recebidos os autos
01/02/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/01/2022 14:03

Juntada de Certidão
28/01/2022 13:58

Classe Processual alterada de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2022 12:10

Recebidos os autos
28/01/2022 12:10

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/01/2022 08:02

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de PAULO VICTOR NUNES DE MELO em 27/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 16:25

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:26

Recebidos os autos
13/01/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/01/2022 11:53

Juntada de Certidão
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:57

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
04/01/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de DAGILDO SARAIVA DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 00:27

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:39

Recebidos os autos
06/12/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/12/2021 06:20

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 02:21

Publicado Edital em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
19/11/2021 17:54

Expedição de Edital.
28/09/2021 12:20

Juntada de Certidão
27/09/2021 20:58

Recebidos os autos
27/09/2021 20:58

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2021 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/08/2021 02:43

Publicado Despacho em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 18:17

Recebidos os autos
19/08/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2021 16:48

Juntada de Certidão
19/08/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:55

Recebidos os autos
17/08/2021 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/07/2021 09:28

Juntada de Certidão
25/07/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 23:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ALMEIDA em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DAGILDO SARAIVA DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 18:45

Recebidos os autos
22/07/2021 18:45

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/07/2021 16:53

Juntada de Certidão
22/07/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:31

Publicado Despacho em 16/07/2021.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:54

Recebidos os autos
14/07/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/07/2021 15:34

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 29/06/2021.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 06:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 20:50

Recebidos os autos
24/06/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/06/2021 15:44

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 11/06/2021.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:02

Recebidos os autos
09/06/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/06/2021 11:00

Juntada de Certidão
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:01

Recebidos os autos
10/05/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/05/2021 07:40

Juntada de Certidão
07/05/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.
07/04/2021 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:45

Recebidos os autos
18/03/2021 11:45

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2021 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/03/2021 21:21

Expedição de Certidão.
14/03/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:26

Publicado Despacho em 12/03/2021.
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:29

Recebidos os autos
10/03/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/03/2021 19:08

Juntada de Certidão
22/01/2021 14:49

Juntada de Certidão
19/12/2020 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 02:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 17:04

Juntada de Petição de impugnação
15/12/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 03:44

Publicado Despacho em 09/12/2020.
07/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
03/12/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 16:37

Recebidos os autos
02/12/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/11/2020 05:55

Juntada de Certidão
23/11/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 07:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 03:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/08/2020 23:59:59.
23/08/2020 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de DAGILDO SARAIVA DOS SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:42

Publicado Despacho em 13/08/2020.
12/08/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:32

Recebidos os autos
07/08/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/08/2020 12:22

Juntada de Certidão
04/08/2020 17:39

Recebidos os autos
04/08/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/08/2020 10:20

Juntada de Certidão
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.
22/05/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 15:25

Juntada de Certidão
04/02/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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