24/07/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:35

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:05

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MALENA DE LA FUENTE GOUVEA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, por haver excesso de execução, e condenou a ora agravante a pagar honorários advocatícios. 2.

A agravante alega que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida após a concordância da agravada com os valores apresentados, não sendo, pois, devidos honorários advocatícios de sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se nos autos se são devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo após a concordância da parte credora com os valores apresentados pela devedora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, firmou o entendimento de que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." 5.

O Código de Processo Civil em vigor prevê expressamente que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85, § 1º). 6.

No caso em análise, a impugnação foi acolhida por haver excesso de execução, sendo correto o entendimento do juiz de fixar honorários advocatícios, independentemente da anterior concordância com o valor indicado pela parte credora. 7.

Precedentes do Tribunal de Justiça corroboram a necessidade de fixação de honorários advocatícios em casos semelhantes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo após a concordância da parte credora com os valores apresentados." Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 20, § 4º e 85, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.134.186/RS, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1.8.2011, DJe 21.10.2011; TJDFT, Acórdão 1318383, 07473004720208070000, Rel.

Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, julgado em 10.2.2021, publicado no DJe, em 2.3.2021; e TJDFT, Acórdão 1062487, 07127928020178070000, Rel.

Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, julgado em 22.11.2017, publicado no DJe em 30.11.2017.
24/06/2025 16:20

Conhecido o recurso de MALENA DE LA FUENTE GOUVEA - CPF: *56.***.*71-91 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 13:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 15:54

Recebidos os autos
04/04/2025 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/04/2025 02:19

Decorrido prazo de MALENA DE LA FUENTE GOUVEA em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 03:04

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:16

Expedição de Ofício.
07/03/2025 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748137-78.2025.8.07.0016

Estevao Teixeira Morelo

Distrito Federal

Advogado: Rosene Carla Barreto Cunha Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0728137-33.2024.8.07.0003

Patricia Adrielly Germano Bueno

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Luiz Henrique Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0805172-30.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Rafael Serejo de Jesus

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0805172-30.2024.8.07.0016

Rafael Serejo de Jesus

Distrito Federal

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 01:16

Exibir Processo

Processo nº 0748782-45.2021.8.07.0016

Condominio Jardins das Caviunas

Jaqueline Lopes Coutinho Botelho

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2021 14:17

Exibir Processo