TJDFT - 0705679-46.2025.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 14:18
Baixa Definitiva
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17/07/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 14:16
Transitado em Julgado em 17/07/2025
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17/07/2025 02:16
Decorrido prazo de BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA em 16/07/2025 23:59.
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25/06/2025 02:16
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0705679-46.2025.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de fixação de indenização por danos materiais e morais em razão de extravio de celular em carro de aplicativo.
Foram oferecidas contrarrazões (ID 72724394).
O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.
No caso em exame, a parte requerente interpôs recurso inominado, oportunidade em que formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
No entanto, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, quedou-se inerte (ID 73011551), restando deserto o recurso.
O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema.
Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Incabível a intimação do recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC.
Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Intimem-se.
Brasília/DF, 18 de junho de 2025.
SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora -
18/06/2025 17:43
Recebidos os autos
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18/06/2025 17:43
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA - CPF: *37.***.*62-00 (RECORRENTE)
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18/06/2025 13:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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18/06/2025 13:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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18/06/2025 02:17
Decorrido prazo de BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA em 17/06/2025 23:59.
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13/06/2025 02:16
Publicado Despacho em 13/06/2025.
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13/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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11/06/2025 15:35
Recebidos os autos
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11/06/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 14:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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10/06/2025 14:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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10/06/2025 14:03
Juntada de Certidão
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10/06/2025 13:58
Recebidos os autos
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10/06/2025 13:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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