21/07/2025 20:38

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2025 16:35

Juntada de consulta sisbajud
15/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:56

Juntada de consulta sisbajud
11/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:35

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0703596-75.2025.8.07.0010 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANA PAULA CARVALHO SOARES, MARCOS DE CARVALHO SOARES, DIEGO DE CARVALHO SOARES INVENTARIADO(A): FELICIANA CARVALHO DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se ação de Alvará, na forma do art. 725, VII, do CPC, ajuizado por ANA PAULA CARVALHO SOARES, MARCOS DE CARVALHO SOARES e DIEGO DE CARVALHO SOARES, requerendo perante este juízo alvará para levantamento de valores depositados em conta junto ao Banco do Brasil em razão do falecimento de FELICIANA CARVALHO DE ARAÚJO, genitora dos requerentes, em 03/02/2021, não deixando bens a inventariar, testamento conhecido, e/ou qualquer outra disposição de última vontade.

Não há interesse de incapaz, não se justificando a manifestação do Ministério Público. É o relatório.

Decido.

Conforme a Lei 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, os depósitos em contas do FGTS e PIS-PASEP, as restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, os saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que limitados ao valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (Acórdão n.709894, 20120110738389APC, relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/09/2013, publicado no DJE: 17/09/2013.

Pág.: 1523).

O caso em julgamento se amolda à previsão legal, pois não há dependentes habilitados na Previdência Social, mas o(s) autor(es) é(são) herdeiro(s) do(a) falecido(a), possuindo legitimidade para levantar as quantias depositadas, que se limitam ao teto previsto.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará das quantias depositadas em nome de FELICIANA CARVALHO DE ARAÚJO em favor de ANA PAULA CARVALHO SOARES, MARCOS DE CARVALHO SOARES e DIEGO DE CARVALHO SOARES.

Cumpra-se a presente determinação quando preclusa a presente sentença.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se e intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 10:22

Recebidos os autos
01/07/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 03:44

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO SOARES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:44

Decorrido prazo de MARCOS DE CARVALHO SOARES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:44

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO SOARES em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/05/2025 18:57

Recebidos os autos
30/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:34

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
06/05/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:37

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:59

Expedição de Ofício.
25/04/2025 18:45

Expedição de Ofício.
23/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 18:27

Recebidos os autos
14/04/2025 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA CARVALHO SOARES - CPF: *07.***.*35-38 (REQUERENTE), DIEGO DE CARVALHO SOARES - CPF: *19.***.*93-70 (REQUERENTE), MARCOS DE CARVALHO SOARES - CPF: *26.***.*85-17 (REQUERENTE).
08/04/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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