TJDFT - 0701711-22.2025.8.07.9000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. negócio jurídico de mútuo garantido com alienação fiduciária. prevenção em relação a processo ANTERIOR originado pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. não ocorrência. artigos 55 e 61, ambos do cpc. inaplicabilidade. ausência de relação de dependência. causas de pedir e pedidos não coincidentes. processamento conjunto. desnecessidade. distribuição aleatória. 1.

A petição inicial da ação em exame foi distribuída inicialmente ao Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, diante da informação, fornecida pelo demandante, a respeito da relação de dependência em relação a processo anterior, originado pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão pela sociedade anônima demandada. 1.1.

O Juízo suscitado, ao destacar a desnecessidade de distribuição por dependência, diante da inexistência de conexão entre ambas as demandas, promoveu a declinação da competência e determinou a distribuição aleatória dos autos referentes à segunda ação, ajuizada pelo devedor. 1.2.

O Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia suscitou o presente conflito negativo ao argumento de que, a despeito da inexistência de perfeita identidade entre os elementos da ação, afigura-se necessário o julgamento conjunto das demandas para evitar o proferimento de decisões conflitantes ou contraditórias a respeito do mesmo contexto fático, nos moldes da regra prevista no art. 55, § 3º, do CPC. 2.

De acordo com a norma prevista no art. 55 do Código de Processo Civil a conexão modifica a competência territorial para que o processo seja reunido para julgamento conjunto, regra geral, com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, com o objetivo de evitar o proferimento de decisões conflitantes.

Observa-se ainda que se considera prevento o Juízo a partir do ato de registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59 do CPC). 2.1.

Já a previsão normativa contida no art. 61 do mesmo estatuto processual determina que a competência para julgamento de ação acessória deve ser exercida pelo Juízo competente para a ação principal. 3.

No caso concreto não está configurada a relação de dependência entre as demandas ou mesmo a hipótese de prevenção do Juízo suscitado em relação à ação ajuizada pelo devedor. 3.1.

A despeito da identidade de partes, não há coincidência das causas de pedir e dos pedidos, pois a ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente pela sociedade anônima tem por objetivo a consolidação da posse e da propriedade, em favor da credora fiduciária, do bem móvel.

A ação ora em exame, no entanto, tem por objetivo a redução do saldo devedor em virtude do pretenso caráter abusivo das cláusulas referentes à capitalização de juros. 4.

Diante da ausência de identidade entre pedidos ou causa de pedir, não subsiste a necessidade de processamento conjunto de ambas as demandas. 4.1.

Por essas razões, em relação à segunda demanda, proposta pelo devedor, deve haver a distribuição aleatória, como corretamente apontado pelo Juízo suscitado, diante da inocorrência do fenômeno processual referente à prevenção. 5.

Conflito admitido e desacolhido para declarar competente o Juízo suscitante (1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia).

26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 25/08 ATÉ 1º/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 25 de agosto a 1º de setembro de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).   Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.   Processo 0720966-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

D.

P.

V.

D.

I.

E.

D.

J.

D.

D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D. 1.

V.

C.

D.

F.

E.

D. Ó.

E.

S.

D.

S.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0721850-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

João Egmont Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Bem de Família (7661)Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Suscitante ANA THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   ESTHER SANCHES PITALUGA - GO46311 Suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0709588-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

João Egmont Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Acessão (10456) Suscitante MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECAIRO JOSE VALENTE FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo   ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-AWILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-ALECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A Suscitado CLEBER PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo   LEANDRO ALVES DA SILVA - DF5847100-AMARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS - GO47525-A Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0727586-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

D.

S.

V.

D.

F.

E.

D.

O.

E.

S.

D. Á.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D.

S.

V.

C.

D.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0716789-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0711090-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

João Egmont Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Suscitante JOHNATHAN DE FARIAS MAZZETTI Advogado(s) - Polo Ativo   VANESSA ROSA RIBEIRO - DF49666-ARAFAELA DA SILVA TIMOTEO - DF48635-A Suscitado MARIA ANGELICA DE JESUS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0748975-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Suscitante C.

R.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo   JORGE ELIAS SUAID - DF4095-A Suscitado E.

D.

A.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo   CAROLINA DE ALMEIDA BANDEIRA MACEDO - DF40609-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0728853-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Alfeu Machado Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Repetição de indébito (6007)Indenização por Dano Moral (10433)Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA DECIMA OITAVA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0708209-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Robson Teixeira de Freitas Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Redistribuição (10233) Suscitante VALDIVINA ALVES LEITE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-AANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-ASHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Suscitado DISTRITO FEDERALSECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0720117-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Rescisão / Resolução (10582)Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0723917-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Inadimplemento (7691) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0706642-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Hector Valverde Santanna Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Estabelecimentos de Ensino (7620)Competência (8829)Competência do Órgão Fiscalizador (10928) Suscitante ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado(s) - Polo Ativo   BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Suscitado QUEZIA ELAINE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0726927-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Suscitante JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo     Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0727530-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

D.

S.

V.

D.

F.

D.

B.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D.

P.

V.

D.

F.

D.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0724814-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Hector Valverde Santanna Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Custas (10658) Suscitante RICARDO MOREIRA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo   RICARDO MOREIRA LACERDA - DF77425-A Suscitado METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA   Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0701711-22.2025.8.07.9000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Alvaro Ciarlini Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSOES DE BRAZLANDIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0701076-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Renato Rodovalho Scussel Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Suscitante MATHEUS GUNTZEL ALVARES Advogado(s) - Polo Ativo   ROSANA PEREIRA VALVERDE - DF41749-A Suscitado Ao (À) Senhor (a) Secretário(a) de Estado da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DFDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0724303-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador