28/07/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:17

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 21:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:48

Recebidos os autos
03/07/2025 14:48

Extinto o processo por desistência
03/07/2025 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
03/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 19:45

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:01

Recebidos os autos
17/06/2025 14:01

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707951-46.2025.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B.

V.

S.

REQUERIDO: D.

A.

F.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra.

A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

No caso em tela, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado.

Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais a atribuição de segredo de justiça aos documentos fere outro princípio constitucional, qual seja o contraditório e ampla defesa, ao se admitir a existência nos autos de provas que possam embasar eventual provimento jurisdicional, sem que a parte adversa tenha acesso e negando-lhe a oportunidade de defender-se.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de segredo de justiça.

Promova a Secretaria as retificações necessárias.

Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 dias, pena de extinção sem resolução de mérito.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 14:11:06.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
13/06/2025 17:11

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 16:00

Recebidos os autos
13/06/2025 16:00

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/06/2025 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:55

Recebidos os autos
11/06/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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