06/09/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:09

Juntada de Certidão
04/09/2025 21:09

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 08:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 08:18

Juntada de Certidão
04/09/2025 08:16

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 03:34

Decorrido prazo de VINCENT DE MELO BRANDOLT em 28/08/2025 23:59.
15/08/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 19:06

Recebidos os autos
08/08/2025 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:43

Recebidos os autos
24/07/2025 11:43

Determinado o arquivamento definitivo
23/07/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 11:13

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:30

Decorrido prazo de VINCENT DE MELO BRANDOLT em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737228-74.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINCENT DE MELO BRANDOLT REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por VINCENT DE MELO BRANDOLT em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D.

Juízo, não inferior a R$12.000,00.” A ré ofereceu contestação (ID 237438988), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que a parte autora adquiriu passagem aérea para se deslocar de Lima/Peru até Brasília.

Informa o autor que em razão de atraso no voo que partiu de Lima/Peru, teria experimentado dano moral.

Após analisar os autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Inicialmente, a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes as figuras descritas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste ponto, importa destacar que o STF possui o entendimento de que o pedido de dano moral relativo a falha na prestação do serviço ocorrida em voo internacional deve ser avaliado sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando, portanto, a normativa internacional, vide: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.” STF.

Plenário.

ARE 766618 ED/SP, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210).

Assim, o feito deverá ser analisado com base no Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 730 a 742 do Código Civil que regulam o contrato de transporte de pessoas.

Neste sentido, a realização de manutenção não programada na aeronave está inserida no risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré, configurando fortuito interno, o qual não possui o condão de afastar a responsabilidade da requerida.

Assim, verificada a falha na prestação do serviço na forma do artigo 14 do CDC, tenho que também resta configurado dano moral indenizável.

Isso porque o autor foi submetido a atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, o que não é razoavel dentro da execução do contrato de transporte.

Destaco que o atraso compromete o planejamento realizado pelo consumidor e o priva de realizar as atividades já previstas para o dia originário de desembarque.

Assim, considerando que foi prestada a assistência material ao auto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (28/04/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/06/2025 19:33

Recebidos os autos
30/06/2025 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 03:47

Decorrido prazo de VINCENT DE MELO BRANDOLT em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:52

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:59

Recebidos os autos
24/04/2025 16:59

Indeferido o pedido de VINCENT DE MELO BRANDOLT - CPF: *37.***.*53-60 (AUTOR)
24/04/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
22/04/2025 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2025 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 16:32

Distribuído por sorteio
22/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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