TJDFT - 0008120-84.2010.8.07.0010
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Santa Maria
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 16:15 Expedição de Mandado. 
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                                            11/09/2025 16:12 Expedição de Mandado. 
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                                            10/09/2025 18:55 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2025 18:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2025 17:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            10/09/2025 17:56 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            09/09/2025 03:31 Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59. 
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                                            02/09/2025 02:50 Publicado Certidão em 02/09/2025. 
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                                            02/09/2025 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 
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                                            01/09/2025 11:40 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            01/09/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0008120-84.2010.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Por força da Portaria nº 04, de 25 de junho de 2013, faço vista às partes acerca de ID 248096715.
 
 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL FABRICIO MIRTO NOVAIS FLORENCIO Diretor de Secretaria
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                                            29/08/2025 15:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2025 15:03 Juntada de Certidão 
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                                            29/08/2025 15:00 Juntada de carta 
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                                            23/08/2025 03:17 Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59. 
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                                            15/08/2025 15:32 Juntada de Certidão 
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                                            15/08/2025 02:36 Publicado Certidão em 15/08/2025. 
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                                            15/08/2025 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 
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                                            14/08/2025 17:56 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            14/08/2025 13:23 Expedição de Carta. 
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                                            14/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5722 - Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA Processo : 0008120-84.2010.8.07.0010 Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu(s) : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Audiência: 22/10/2025 16:30 - Instrução e Julgamento Plataforma Microsoft Teams Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmJlNTA5NTItODI0Yi00MDkyLWIyZGYtYTEzZDc1MDIwYmE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%222f6f4389-3558-444d-b2ae-a76612bcf07c%22%7d ou Link: https://atalho.tjdft.jus.br/2vcSMA MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
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                                            13/08/2025 20:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2025 20:46 Juntada de Certidão 
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                                            13/08/2025 20:45 Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 16:30, 2ª Vara Criminal de Santa Maria. 
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                                            13/08/2025 17:13 Recebidos os autos 
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                                            13/08/2025 17:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2025 15:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            11/08/2025 16:06 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            30/07/2025 03:25 Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59. 
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                                            26/07/2025 03:26 Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59. 
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                                            24/07/2025 02:34 Publicado Certidão em 24/07/2025. 
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                                            24/07/2025 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 
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                                            22/07/2025 15:27 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2025 15:25 Juntada de carta 
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                                            21/07/2025 02:30 Publicado Despacho em 21/07/2025. 
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                                            19/07/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 
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                                            17/07/2025 16:05 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2025 16:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2025 14:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            17/07/2025 14:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/07/2025 03:22 Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 03:27 Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59. 
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                                            26/06/2025 02:31 Publicado Certidão em 26/06/2025. 
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                                            26/06/2025 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 
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                                            25/06/2025 18:34 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0008120-84.2010.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Por força da Portaria nº 04, de 25 de junho de 2013, fica o réu intimado, por intermédio de seus advogados, via DJEN, acerca do ID 240380153.
 
 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL FABRICIO MIRTO NOVAIS FLORENCIO Diretor de Secretaria
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                                            24/06/2025 14:06 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2025 14:04 Juntada de carta 
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                                            24/06/2025 02:47 Publicado Despacho em 23/06/2025. 
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                                            24/06/2025 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 
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                                            23/06/2025 17:11 Expedição de Carta. 
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                                            23/06/2025 14:20 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            18/06/2025 19:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/06/2025 18:46 Recebidos os autos 
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                                            18/06/2025 18:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/06/2025 17:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2025 17:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            18/06/2025 17:40 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2025 17:37 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            14/06/2025 03:15 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 13/06/2025 23:59. 
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                                            12/06/2025 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2025 13:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2025 02:29 Publicado Despacho em 12/06/2025. 
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                                            12/06/2025 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 
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                                            11/06/2025 03:09 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 10/06/2025 23:59. 
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                                            10/06/2025 17:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2025 17:53 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2025 17:23 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2025 17:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/06/2025 18:12 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            09/06/2025 14:23 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            09/06/2025 02:30 Publicado Despacho em 09/06/2025. 
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                                            07/06/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 
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                                            06/06/2025 18:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2025 17:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2025 17:18 Recebidos os autos 
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                                            05/06/2025 17:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/06/2025 17:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            04/06/2025 17:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2025 16:37 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            04/06/2025 16:20 Juntada de Certidão 
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                                            03/06/2025 18:01 Expedição de Carta. 
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                                            03/06/2025 17:34 Juntada de fap - folha de antecedentes penais 
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                                            03/06/2025 16:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2025 16:16 Juntada de Certidão 
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                                            03/06/2025 16:15 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 16:30, 2ª Vara Criminal de Santa Maria. 
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                                            02/06/2025 19:14 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2025 19:14 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            02/06/2025 17:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            02/06/2025 17:35 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2025 15:47 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            29/05/2025 19:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2025 19:24 Juntada de Certidão 
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                                            29/05/2025 19:14 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2025 19:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2025 17:49 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            29/05/2025 17:49 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            29/05/2025 17:48 Juntada de Certidão 
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                                            28/05/2025 18:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2025 17:31 Juntada de Certidão 
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                                            26/05/2025 19:05 Juntada de carta 
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                                            13/05/2025 12:32 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            13/05/2025 12:30 Juntada de Certidão 
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                                            12/05/2025 15:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2025 15:20 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2025 15:45 Expedição de Carta. 
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                                            07/05/2025 19:26 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2025 19:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/05/2025 17:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            07/05/2025 17:54 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            07/05/2025 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/05/2025 15:41 Juntada de carta 
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                                            09/04/2025 18:05 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/04/2025 17:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2025 16:31 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 17:43 Juntada de Certidão 
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                                            03/04/2025 19:04 Expedição de Carta. 
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                                            02/04/2025 15:41 Recebidos os autos 
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                                            02/04/2025 15:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/04/2025 19:22 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            01/04/2025 19:00 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/03/2025 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 16:54 Juntada de carta 
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                                            29/01/2025 12:54 Juntada de Certidão 
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                                            27/01/2025 14:26 Juntada de Certidão 
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                                            24/01/2025 18:25 Expedição de Carta. 
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                                            24/01/2025 15:41 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2025 15:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/01/2025 18:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            23/01/2025 16:33 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            13/01/2025 19:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/01/2025 19:11 Juntada de carta 
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                                            11/11/2024 14:53 Juntada de Certidão 
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                                            08/11/2024 15:33 Expedição de Carta. 
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                                            06/11/2024 16:00 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2024 16:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/11/2024 18:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            05/11/2024 18:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2024 17:15 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            17/10/2024 18:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2024 18:10 Juntada de carta 
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                                            04/09/2024 16:54 Juntada de Certidão 
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                                            29/08/2024 14:42 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/08/2024 19:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2024 16:57 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2024 16:26 Expedição de Carta. 
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                                            14/08/2024 17:35 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2024 17:35 Recebido aditamento à denúncia contra JOSE DE OLIVEIRA PRADO - CPF: *04.***.*85-04 (REU) 
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                                            14/08/2024 15:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            14/08/2024 14:20 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/08/2024 17:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2024 17:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/08/2024 17:29 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            05/08/2024 16:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2024 14:37 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2024 14:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2024 13:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            02/08/2024 18:12 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            18/07/2024 16:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2024 16:51 Juntada de Ofício 
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                                            11/07/2024 18:04 Juntada de Certidão 
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                                            04/07/2024 16:34 Expedição de Ofício. 
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                                            24/06/2024 17:24 Juntada de carta 
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                                            20/06/2024 16:14 Recebidos os autos 
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                                            20/06/2024 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2024 13:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            20/06/2024 12:21 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            13/06/2024 14:27 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2024 15:10 Juntada de Ofício 
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                                            11/06/2024 15:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2024 13:16 Juntada de Ofício 
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                                            10/06/2024 17:29 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            10/06/2024 14:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2024 13:11 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2024 13:09 Juntada de Certidão 
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                                            07/06/2024 16:18 Juntada de Certidão 
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                                            07/06/2024 16:10 Juntada de Certidão 
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                                            07/06/2024 15:54 Juntada de Certidão 
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                                            04/06/2024 19:22 Expedição de Ofício. 
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                                            04/06/2024 19:22 Expedição de Carta. 
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                                            04/06/2024 17:50 Expedição de Ofício. 
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                                            04/06/2024 13:35 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2024 13:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2024 17:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            03/06/2024 16:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2024 18:30 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/04/2024 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/04/2024 17:39 Juntada de Certidão 
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                                            24/04/2024 17:37 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            17/05/2023 15:04 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            15/12/2022 15:12 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2022 15:12 Processo Suspenso por Réu revel citado por edital 
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                                            15/12/2022 14:42 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA 
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                                            14/03/2022 16:45 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/03/2022 19:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2022 19:00 Juntada de Certidão 
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                                            28/05/2021 15:20 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/05/2021 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2021 16:52 Juntada de Ofício 
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                                            16/06/2020 14:13 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            20/04/2020 17:50 Juntada de Petição de manifestação; 
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                                            17/04/2020 18:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2020 18:57 Juntada de Certidão 
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                                            14/11/2019 17:29 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/11/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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