TJDFT - 0711913-03.2023.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEIVISON FREIRE

CPF *24.***.*18-10

Advogados

DEIVISON FREIRE

OAB: 18972/DF

CPF *24.***.*18-10

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 08:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 21:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 21:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 08:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 15/03/2024 04:06

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2024 21:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 04:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 03:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 02:29

    Publicado Sentença em 21/02/2024.

  • 20/02/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711913-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DEIVISON FREIRE SENTENÇA Trata-se de IP que busca averiguar os possíveis crimes de calúnia e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha.

    Quanto ao crime de calúnia , a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

    Verifico que os fatos foram praticados em 16/05/2023, oportunidade em que a autoria já era conhecida.

    Desse modo, no presente caso, o direito de ajuizar a queixa-crime decaiu no dia 16/01/2023 Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

    Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de DEIVISON FREIRE pelo possível crime de calúnia indicado na ocorrência policial, nos termos do art. 107, IV, do CP.

    Quanto ao crime de Ameaça , de acordo com o e.

    STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

    Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

    ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

    Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

    Precedentes desta Corte. 3.

    Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

    Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

    Ademais, conforme o e.

    STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

    Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

    NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

    ART. 3º-A do CPP.

    OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

    Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

    Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 186681094), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395,III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

    Quanto as medidas protetivas concedidas no processo de n°: 0709946-20.2023.8.07.0020 , estas deverão sofrer novas modulações , tendo em vista os acontecimentos recentes.

    Na oportunidade , foram deferidos as seguintes medidas protetivas de urgência: a)Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, devendo a restrição/suspensão ser comunicada à Polícia Federal e ao Comando do Exército; b)Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida; c) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas do processo principal, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tic-tok, grindr, tinder, ou qualquer outra rede social); d) Proibição de frequentar o endereço da vítima, localizado na: 1) Q 101 PRACA TIE LT 8, QUADRA 101 LOTE 08 BLOCO B APARTAMENTO 407, ÁGUAS CLARAS-DF; 2) QR 508 CONJUNTO 02, SAMAMBAIA-DF; devendo respeitar a distância mínima de 500 (quinhentos) metros do local.

    Ante aos novos acontecimentos , ficam revogadas todas as medidas protetivas , exceto a proibição de aproximação e a de contato com a ofendida(b e c ) , estas , por conta de seu caráter autônomo e satisfativo , devem continuar válidas por mais 3 (três) meses. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

    Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

    Intimem-se. Águas Claras/DF.

    Data na assinatura digital.

    Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

  • 16/02/2024 18:16

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 16/02/2024 18:15

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 16/02/2024 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 15:31

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 16/02/2024 09:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 16/02/2024 09:47

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 15/02/2024 21:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 21:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 11:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 12:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 12:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 22:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 22:29

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 17:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 26/09/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 20:58

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2023 20:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 24/09/2023 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:00

    Publicado Certidão em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 14:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 16:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 21/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711913-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL(37.***.***/0001-35); Réu: EM APURAÇÃO: DEIVISON FREIRE CERTIDÃO CERTIFICO e DOU FÉ que, nesta data, faço vista às partes para CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO em relação ao PARECER TÉCNICO DO PSICOSSOCIAL, de ID. 172597840.

    Maria de Fátima Abrantes Benjamim Fonseca Diretora de Secretaria Substituta * Mandado datado e assinado eletronicamente.

  • 20/09/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 02:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 18:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 24/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 08:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 14/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 00:31

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711913-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DEIVISON FREIRE DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência oposta por DEIVISON FREIRE, postulando a remessa dos autos para uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária por entender que não se trata de caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    O Ministério Público oficiou pela improcedência da exceção de incompetência, ao argumento de que nesta fase do procedimento investigativo é inviável a análise da competência em razão dos argumentos expendidos pelo investigado demandarem, em verdade, no mérito da demanda. É o relatório.

    Decido.

    Com razão o Ministério Público.

    Foram deferidas medidas protetivas de urgência por este juízo por se vislumbrar, ao menos em análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, que a vítima sofreu ameaça no âmbito da família, havendo, ao menos em tese, a existência de relação de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade.

    Desta forma, os argumentos expendidos pelo investigado demandam dilação probatória, razão pela qual o reconhecimento, neste momento, da incompetência poderia deixar eventual vítima de violência doméstica sem a proteção estatal.

    Assim, as questões aventadas pelo representado se confundem com o mérito do feito, devendo ser analisadas no momento oportuno.

    Frise-se que a competência deste juízo será novamente avaliada quando encerradas as diligências do inquérito policial.

    Diante do exposto, ao menos por ora, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de incompetência com fulcro no art. 5º da Lei nº 11340/2006.

    Intime-se.

    Proceda a Secretaria com o fluxo de tramitação direta entre autoridade policial e Ministério Público. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 03/08/2023 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 14:41

    Rejeitada a exceção de incompetência

  • 03/08/2023 09:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 02/08/2023 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 20:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 18:52

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 23/06/2023 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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