02/10/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 19:06

Transitado em Julgado em 08/09/2023
25/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:56

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762623-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAYANE APARECIDA DE SOUZA COELHO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor REQUERENTE: DAYANE APARECIDA DE SOUZA COELHO e como devedor REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 170566803, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/09/2023 15:07

Recebidos os autos
08/09/2023 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/09/2023 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
31/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:03

Recebidos os autos
18/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 01:46

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762623-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAYANE APARECIDA DE SOUZA COELHO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor real da condenação estampada na sentença de id n. 162318640, observando-se a NÃO aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA.

ARTIGO 523, §1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT.

PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DA SÚMULA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Nada obstante, deve ser revisto o posicionamento prévio, a fim de se observar a diretriz estabelecida pela Câmara de Uniformização do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que decidiu pela aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, tanto no que diz respeito à multa de 10%, quanto à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 7.

Com efeito, assim dispôs o órgão de uniformização deste E.

Tribunal, ao julgar procedente Reclamação movida contra acórdão da 2ª Turma Recursal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 8.

Destaca-se que em julgados recentes este já foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma Recursal, a qual, em unanimidade, decidiu pela fixação dos honorários advocatícios de dez por cento, na fase de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, com fulcro no 523, § 1º do CPC. (...) 10.

Ante o exposto, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que, diante do escoamento do prazo para cumprimento voluntário da sentença (noticiado na decisão ID 126017866, na origem), seja acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, com espeque no art. 523, § 1º, CPC. 11.

Agravo de instrumento conhecido e provido na forma do item anterior. 12.

Sem custas e sem honorários. 13.

A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1613826, 07008487120228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ____________________________________ Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/07/2023 16:17

Recebidos os autos
28/07/2023 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/07/2023 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2023 16:55

Recebidos os autos
24/07/2023 16:55

Outras decisões
21/07/2023 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/07/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 04:10

Processo Desarquivado
18/07/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/07/2023 04:46

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 04:43

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DAYANE APARECIDA DE SOUZA COELHO em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
19/06/2023 15:22

Recebidos os autos
19/06/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/04/2023 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2023 12:47

Juntada de Certidão
15/04/2023 01:27

Decorrido prazo de DAYANE APARECIDA DE SOUZA COELHO em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:14

Recebidos os autos
27/03/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/03/2023 22:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 15:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2022 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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