TJDFT - 0705514-90.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705514-90.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: RENATO VERAS MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, autuada sob n° 0702195-95.2017.8.07.0018, proposta pelo Sindicato dos Servidores Integrantes da Assistência Social e Cultura do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado arguiu, dentre outros argumentos, a coisa julgada e a ilegitimidade ativa da parte credora para vindicar os valores em questão (Id 241845731).

Oportunizado o contraditório, sobre o ponto em comento manifestou-se a parte exequente no Id 244773300. É o breve relato.

DECIDO.

O título executivo que dá respaldo à deflagração do presente cumprimento de sentença assegura aos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013.

Da impugnação à gratuidade de justiça De início, observa-se que, por ocasião da impugnação coligida ao feito, o executado se insurge contra a justiça gratuita concedida ao exequente.

A insurgência, contudo, não prospera.

Isto, pois, a benesse em comento foi concedida à parte exequente com respaldo na prova documental que instrui a demanda, da qual é possível inferir que a ele não subsistem condições de fazer frente às despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, considerando sua remuneração líquida.

Há que se destacar que o executado não trouxe qualquer elemento que viabilizasse a obtenção de conclusão diversa, de modo que a irresignação não deve ser acolhida.

Portanto, rejeito-a.

Da coisa julgada Com efeito, em que pese alegação do executado quanto à existência de coisa julgada, em verdade, ao se analisar o teor do processo n. 0718254-67.2017.8.07.0016, verifica-se que o pedido levado a julgamento consistia na implementação da a terceira e última parcela do reajuste salarial previsto no Anexo Único da Lei n. 5.351/2014.

Portanto, em se tratando de pedido diverso do objeto desta execução, não há como se reconhecer a coisa julgada no caso.

Assim, rejeito a preliminar.

Da ilegitimidade Certo é que, conforme deixam entrever as fichas financeiras coligidas aos autos pela parte exequente, seu enquadramento funcional se dava na carreira de agente socioeducativo.

De se ver que, para a carreira integrada pela exequente, subsiste regramento próprio assentado este na Lei n. 5.351/2014, a qual, a seu turno, prevê expressamente que: Art. 28.

As disposições de que trata a Lei nº 5.184, de 2013, não se aplicam aos servidores da carreira Socioeducativa.

Com efeito, referida lei possui anexo próprio em que é apresentado tabela de reajuste remuneratório, inclusive com parcela para o ano de 2015, não estando a parte exequente, portanto, à época da implantação da parcela em questão, vinculada ao disposto na Lei Distrital 5.184/2013, mas sim de sua própria normativa, qual seja, Lei n. 5.351/2014.

Acresce-se que quando do ajuizamento da demanda coletiva há muito já vigorada referida legislação, que garantia aos agentes socioeducativos reajuste diverso daquele previsto na lei objeto da referida demanda coletiva.

Logo, o servidor ora exequente já não integrava a categoria substituída pelo SINDSASC vinculada à Lei Distrital 5.184/2013 à época da propositura da ação coletiva.

Sob essa asserção, dúvidas não remanescem de que a exequente, à vista de seu enquadramento funcional, não se encontra abrangida pelo título executivo do qual almeja se valer, o que impõe o acolhimento da tese suscitada pelo executado acerca da ilegitimidade da parte credora.

Tanto o é que o próprio exequente, por meio do processo 0718254-67.2017.8.07.0016 pleiteou em Juízo a implementação da parcela do reajuste a que de fato teria suposto direito, ou seja, aquele vinculado à Lei n. 5.351/2014.

Ademais, ainda que se considerasse sua vinculação à lei objeto de execução, não se pode desconsiderar a existência no caso de violação à unicidade sindical, posto que, de fato, a carreira integrada pela parte exequente possui Sindicato próprio, qual seja, o Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (SINDSSE-DF), fundado em 11/06/2014, portanto, antes da propositura da ação coletiva objeto desta execução.

Assim, caso se acolhesse o pleito executório da parte autora, se estaria concedendo tratamento privilegiado, em detrimento das outras categorias, consistente, esse tratamento privilegiado, no deferimento, em última instância, de representação e proteção por mais de um sindicato, num mesmo território - contrariando o princípio da unicidade sindical.

Nesse contexto, a questão atrai a incidência do que decidido no bojo do IRDR 21, julgado no âmbito do e.

TJDFT, no qual se buscava determinar a (i)legitimidade do(a) credor(a) diante do argumento de que servidores da Administração Indireta e servidores da Administração Direta, representados por sindicato próprio, não estariam autorizados a exercer a pretensão executória de cobrar parcelas de benefício-alimentação asseguradas no bojo dos autos da Ação Coletiva n. 32.159/97 (apelação n. 20.***.***/0049-15 – CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001), uma vez que a demanda originária fora movida pelo Sindireta, exclusivamente em desfavor do Distrito Federal.

Nessa seara, se fixou a seguinte tese jurídica: Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva.

Com efeito, não se pode desconsiderar a força normativa do princípio da unicidade sindical.

Afinal, o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. [RE 310.811 AgR, rel. min.

Ellen Gracie, j. 12-5-2009, 2ª T, DJE de 5-6-2009.].

Igualmente, entende o e.

TJDFT que “O princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, impede a representação múltipla de categorias profissionais, sendo indispensável a comprovação da representação exclusiva pelo sindicato autor da ação coletiva.6.

A legitimidade extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF/1988 e nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a representação legítima e exclusiva da categoria substituída.7.

Jurisprudência do Tribunal confirma que a existência de sindicato próprio para a categoria à época do ajuizamento da ação coletiva inviabiliza a legitimidade ativa para execução individual da sentença.” (Acórdão 2008128, 0708048-46.2021.8.07.0018, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/06/2025, publicado no DJe: 23/06/2025.).

DISPOSITIVO Destarte, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e julgo extinto o presente cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa da parte exequente, forte no art. 485, inciso VI, do CPC.

Fixo a condenação em honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor do crédito vindicado pela parte exequente, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das indigitadas verbas deve ficar suspensa.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 17:02:55.

Assinado digitalmente, nesta data.

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