29/08/2025 12:07

Baixa Definitiva
29/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:06

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 22:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia da parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de citação do réu e da não localização do bem objeto da ação, bem como da alegada necessidade de intimação pessoal da parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação é ato indispensável para a validade do processo, perfazendo-se condição de procedibilidade para a efetivação da tutela jurisdicional (art. 239 do Código de Processo Civil). 4.

Na ação de busca e apreensão, o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969). 5.

Se, intimado para tomar as providências necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 6.

Caso concreto em que o autor, intimado para indicar endereço atualizado do devedor fiduciário, permaneceu inerte, mostrando-se adequada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, porquanto evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239; art. 485, inc.

IV, § 1º.

DL 911/1969, art. 3º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0710007-92.2024.8.07.0003, Rel.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, p. 6.3.2025.

TJDFT, APC 0703135-46.2024.8.07.0008, Rel.

Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, p. 28.2.2025.
05/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:21

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 20:21

Recebidos os autos
12/05/2025 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
12/05/2025 14:15

Recebidos os autos
12/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:54

Recebidos os autos
06/05/2025 18:54

Processo Reativado
24/11/2024 10:46

Baixa Definitiva
24/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
24/11/2024 10:45

Transitado em Julgado em 22/11/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:56

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (APELANTE) e provido
26/09/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 07:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 15:57

Recebidos os autos
26/04/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/04/2024 12:48

Recebidos os autos
26/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/04/2024 13:17

Recebidos os autos
25/04/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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