15/09/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025.
13/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
11/09/2025 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2025 13:36

Recebidos os autos
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de PONTO REAL DEPOSITO DE BEBIDA LTDA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
12/08/2025 09:27

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/08/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Consulta aos sistemas CNIB.

Indeferimento mantido.

Inclusão de dados em cadastro de inadimplentes.

SERASAJUD.

Possibilidade. recurso conhecido e parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CNIB e de inserção dos dados dos executados em cadastros de restrição de créditos, formulados no curso de execução de título extrajudicial.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se possível autorizar judicialmente a consulta ao sistema CNIB para localização de bens imóveis de titularidade do devedor; e (ii) verificar a possibilidade de incluir o nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito.

III.

Razões de decidir 3.

Descabida a concessão de pedido de consulta judicial à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

O sistema CNIB, conforme o Provimento CNJ n. 39/2014, alterado pelo Provimento n. 142/2023, destina-se à averbação de indisponibilidades de bens imóveis e não à pesquisa patrimonial em favor de credores.

A localização de imóveis deve ser feita diretamente nos cartórios de registro de imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. 4. É cabível, a requerimento da parte credora, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo juiz (CPC/2015. art. 782, §3º), visto que ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já foi disponibilizado o convênio SerasaJud, que permite a inclusão rápida de dados do executado no cadastro de inadimplentes, garantindo efetividade na prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 6º). 5.

A possibilidade de a própria parte proceder à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes não deve ser reconhecida como condição para o deferimento da medida.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2010180, Rel.

HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, j. 11.06.2025.
31/07/2025 17:57

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 13:12

Recebidos os autos
27/05/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
26/05/2025 17:43

Recebidos os autos
26/05/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
26/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 03:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 05:14

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 18:35

Expedição de Mandado.
28/02/2025 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 18:35

Expedição de Mandado.
27/02/2025 19:31

Recebidos os autos
27/02/2025 19:31

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 19:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/02/2025 08:41

Recebidos os autos
11/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/02/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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