04/08/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:48

Recebidos os autos
31/07/2025 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
31/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/07/2025 11:20

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA BONFIM DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 21:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 00:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710427-85.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:MARIA BONFIM DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *75.***.*28-91 REQUERIDO:ISABEL CRISTINA BOMFIM - CPF/CNPJ: *02.***.*95-01, ALOISIO BONFIM FIRMINO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *76.***.*05-68 e MARIA BONFIM DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *75.***.*28-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva ajuizada por MARIA BONFIM DOS SANTOS em face de ISABEL CRISTINA BONFIM, objetivando o estabelecimento de vínculo materno.

Na petição de ID 237223651, houve pedido de aditamento para inclusão de NEJO FIRMINO DOS SANTOS no polo ativo. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente controvérsia impõe, como questão prejudicial de mérito, a análise da legitimidade ativa da parte autora para a propositura da presente demanda, que visa ao reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva.

Nessa linha, a pretensão formulada revela-se juridicamente insustentável por não respeitar a titularidade exclusiva do direito postulado, cuja natureza, consoante a lei e a jurisprudência consolidada, é inquestionavelmente personalíssima.

O artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é categórico ao dispor: Art. 27.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição. (grifou-se) A expressão “direito personalíssimo” não admite ampliação interpretativa que autorize a sua postulação por terceiro.

Trata-se de direito inato à própria pessoa, imanente à sua dignidade e à sua autonomia existencial.

A via judicial, nesse contexto, é instrumento que apenas pode ser manejado pelo verdadeiro titular do direito subjetivo em questão, ou seja, pela própria pessoa que pretende ver reconhecida sua filiação. É justamente esse o ponto nevrálgico da presente demanda.

A parte autora, embora se declare mãe afetiva da ré, não possui legitimação para compelir esta última a responder por uma ação cuja finalidade é, justamente, o reconhecimento de um vínculo jurídico que, por sua essência, só pode ser demandado por iniciativa da própria pretensa filha.

A jurisprudência do TJDFT tem reiteradamente confirmado esse entendimento, observe-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE MULTIPARENTALIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

DEMANDA PROPOSTA PELO PRETENSO PAI SOCIOAFETIVO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA CASSADA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece, em seu artigo 27, que o “reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição”.

Uma vez que o direito ao reconhecimento de filiação tem inequívoca natureza personalíssima, tem-se por evidente a ilegitimidade ativa da genitora do infante e do pretenso pai socioafetivo para o ajuizamento, em nome próprio, de Ação Declaratória com a finalidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1213270, 20160110530089APC, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, julgado em 24/10/2019, DJe: 08/11/2019). (grifou-se) No mesmo sentido, pontuou a 7ª Turma Cível do mesmo sodalício: APELAÇÃO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.

AUSENTE.

DIREITO PERSONALÍSSIMO DO FILHO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O direito admite a ação negatória de paternidade como meio legítimo de afastar presunção de paternidade.

Porém, não há previsão de que alguém possa, a pretexto de afirmar uma paternidade, ingressar com ação judicial com esse propósito e forçar a realização de exame biológico em menor de idade.

O interesse processual fundamenta-se na necessidade e utilidade da via judicial.

Se o interessado pode declarar o fato por meio de escritura pública ou outro documento legal, não há a necessidade da via judicial. 2.

A lei prevê o direito personalíssimo em favor do filho, a quem deu legitimidade expressa para conhecer a filiação, não fazendo a mesma previsão em relação a suposto pai.

Nesse sentido: "[...] A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.". 3.1.1 Trata-se de ação imprescritível e não se confunde com a ação de investigação de paternidade, na qual se objetiva o reconhecimento compulsório do filho. 3.2.

A pretensão tem natureza personalíssima, de forma que não se pode atribuir ao filho paternidade por ele indesejada. 3.3 Outrossim e ainda nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça." 3.3.

Portanto, infere-se pelos institutos supracitados, que o direito ao conhecimento da paternidade biológica, constitui direito personalíssimo, cuja legitimidade ativa recai sobre o suposto filho, que em juízo pode ser representado ou assistido por quem de direito, nesse caso a sua genitora. 4.Ilegitimidade - ausência de vínculo socioafetivo - 4.1.

Diante das peculiaridades deste caso, notadamente em face da inexistência de afetividade entre o suposto pai biológico e a criança, que possui como referência paterna o pai afetivo, correta a sentença que julgou extinto o processo na forma do art. 485, VI do CPC. 5.Parecer do Parquet: 5.1. "(...) Assim, forçoso é reconhecer, tal como o juízo a quo, que falece legitimidade ao recorrente, pretenso genitor, em ver reconhecida sua paternidade.

Entender o contrário é atentar contra a diretriz constitucional e preceitos do CC e do ECA, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro protege a absoluta prioridade, a dignidade e a liberdade da criança e do adolescente, instituindo o princípio do melhor interesse do menor e seu direito à identidade e desenvolvimento da personalidade. 6.Apelo improvido. (Acórdão 1097319, 20150110442186APC, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 21/5/2018.

Pág.: 752/774) " 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1867350, 0705806-53.2021.8.07.0006, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2024, publicado no DJe: 06/06/2024). (grifou-se) A jurisprudência, portanto, converge para a afirmação de que o direito ao reconhecimento da filiação, seja esta de origem biológica ou socioafetiva, é exclusivamente titularizado pela pessoa que deseja ver reconhecida essa condição jurídica.

Nesse contexto, ainda que exista entre autora e ré um vínculo afetivo digno de nota, o ordenamento jurídico não admite que a iniciativa da ação seja tomada por quem não detém a titularidade do direito subjetivo em questão. É certo que o caso dos autos possui uma particularidade que merece menção: a autora exerce a curatela da parte ré, conforme documento constante no ID 195614356.

Entretanto, essa condição não lhe confere, por si só, legitimidade para postular, ainda que com boa-fé, direito que não integra o espectro de sua função legal.

A curatela, conforme disposição expressa do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), limita-se a aspectos patrimoniais e negociais, senão vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, o exercício da curatela não autoriza a curadora a manejar ação cujo objeto é o reconhecimento de estado de filiação, instituto que, por natureza e por expressa determinação legal, escapa ao campo patrimonial e inscreve-se na esfera dos direitos da personalidade.

Permitir que a curadora, ainda que movida por legítima afeição, formule pretensão dessa natureza, seria admitir a subversão da própria lógica jurídica que rege a proteção dos direitos existenciais.

Em que pese o anseio da parte autora por ver reconhecida sua maternidade, tal pretensão não legitima o constrangimento da ré, curatelada ou não, a responder por uma ação cujo objeto é, inequivocamente, um direito personalíssimo.

Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa da autora para postular nos termos em que formulado o pedido.

No mesmo prumo, não detém legitimidade ativa o suposto pai socioafetivo.

Sem contar na ilegitimidade processual decorrente do seu falecimento, conforme atesta o documento de ID 195614353.

Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, com extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Posto isto, com base no art. 485, inc.

VI, do CPC/15, julgo extinto o processo por ausência de condição da ação (ilegitimidade ativa).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, a teor do art. 82 do CPC/15.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da natureza da lide.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Local e data constantes no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
04/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:42

Recebidos os autos
03/07/2025 12:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/07/2025 12:37

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 12:37

Desentranhado o documento
03/07/2025 12:36

Recebidos os autos
28/05/2025 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:49

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:46

Recebidos os autos
30/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/04/2025 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
20/01/2025 12:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 20:09

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BOMFIM em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
08/07/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
02/07/2024 15:51

Recebidos os autos
02/07/2024 15:51

Deferido o pedido de MARIA BONFIM DOS SANTOS - CPF: *75.***.*28-91 (REQUERENTE).
26/06/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/06/2024 23:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:10

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:38

Recebidos os autos
23/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/05/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:20

Recebidos os autos
08/05/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/05/2024 14:02

Classe Processual alterada de GUARDA DE FAMÍLIA (14671) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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