01/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
25/08/2025 15:28

Recebidos os autos
25/08/2025 15:28

Indeferida a petição inicial
18/08/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:51

Decorrido prazo de JANE REZENDE MARTINS em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0716473-56.2025.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JANE REZENDE MARTINS HERDEIRO: VITOR REZENDE MARTINS DA CRUZ REQUERENTE ESPÓLIO DE: LUCIO CESAR DA CRUZ HERDEIRO: ALEX RICARDO NUNES CRUZ, TIAGO GONCALVES DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a retirada do sigilo, inaplicável à espécie.

Anote-se prioridade idoso.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ambos os requerentes deverão apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil; e Além disso, deverá juntar comprovantes de que o espólio dos bens deixados pelo(a) falecido(a) não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

Neste prazo, deverá ser juntada a certidão de óbito atualizada do falecido LUCIO.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025 10:56

Recebidos os autos
03/07/2025 10:56

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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