30/08/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 29/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 19:17

Recebidos os autos
06/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726719-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, por meio da petição de ID Num. 244683673, requer a liberação da restrição inserida através do sistema RENAJUD, sob a alegação de que transcorreu o prazo para purgação da mora.

INDEFIRO o pedido formulado pelo autor, tendo em vista que conforme certidão de ID Num. 242504117 não houve a citação da parte ré, mas tão somente a apreensão do veículo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO RENALUD.

VEÍCULO APREENDIDO.

AUSENTE CITAÇÃO DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A liberação da restrição inserida no RenaJud somente poderá ser realizada após a respectiva citação do devedor e após transcorrido o prazo para pagamento da integralidade da dívida, consoante interpretação do Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §§1ºe 2º. 2.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1606000, 07201078620228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 8/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, aguarde-se o retorno do mandado de citação de ID Num. 243884165.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/08/2025 17:16

Recebidos os autos
05/08/2025 17:16

Indeferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR)
01/08/2025 03:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:26

Recebidos os autos
15/07/2025 10:26

Outras decisões
11/07/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726719-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Fica a parte autora/credora intimada para que se manifeste acerca do MANDADO NÃO CUMPRIDO (ID 241211621).

Prazo: 05 (cinco) dias, ciente que, caso indique novo endereço para a diligência, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC.

Informo que, na página da internet deste Tribunal de Justiça, já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça', a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências por parte do Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017. *documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:43

Recebidos os autos
29/05/2025 12:43

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 19:34

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:47

Recebidos os autos
26/05/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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