19/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:59

Recebidos os autos
29/07/2025 18:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/07/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812359-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELAINE ALVES DE MELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando o julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 0729132-07.2024.8.07.0016, que resultou na aprovação da Súmula nº 42, transcrita a seguir, levanto a suspensão anteriormente determinada. “Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 383 do STF.” Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se à luz da Súmula nº 42, especialmente quanto à eventual incidência da prescrição parcial sobre os valores pleiteados.

Caso entenda necessário, poderá adequar os pedidos, mediante apresentação de nova petição inicial retificada.

Após, voltem conclusos para decisão.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
12/06/2025 17:34

Recebidos os autos
12/06/2025 17:34

Outras decisões
05/06/2025 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:32

Recebidos os autos
27/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:47

Recebidos os autos
08/04/2025 15:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2025 07:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/03/2025 18:23

Juntada de Petição de réplica
26/02/2025 20:54

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
20/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:42

Recebidos os autos
18/12/2024 15:42

Outras decisões
10/12/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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