04/09/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/08/2025 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
30/07/2025 15:17

Recebidos os autos
30/07/2025 15:17

Deferido o pedido de ADAILTON MARCOS GOMES DIAS - CPF: *03.***.*77-87 (AUTOR).
29/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/07/2025 14:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2025 17:13

Recebidos os autos
24/07/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/07/2025 18:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/07/2025 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/07/2025 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 14:04

Recebidos os autos
16/07/2025 14:04

Outras decisões
11/07/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
07/07/2025 22:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704274-84.2025.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: ADAILTON MARCOS GOMES DIAS REU: ELIANE PEREIRA DE CARVALHO DECISÃO A gratuidade de justiça é direito previsto constitucionalmente (art. 5º, LXXIV) e regulamentado pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), devendo ser concedida às pessoas com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Embora haja presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), é necessário que o juízo verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, analisando tanto critérios objetivos quanto subjetivos, na forma do disposto do recém julgado Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça e da Nota Técnica 11/2023 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.

Por força do princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e do dever de esclarecimento, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Apresente cópia de sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos últimos dois exercícios ou comprovante de isenção emitido pela Receita Federal; 2.

Apresente comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (contracheques, holerites, extratos bancários, etc.) e documentos que demonstrem despesas fixas mensais; 3.

Apresente comprovantes de propriedade de bens móveis e imóveis, se houver, ou declaração negativa.

Esclareço que os documentos servirão para verificar a real situação econômico-financeira da parte, possibilitando análise adequada do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais iniciais para prosseguimento do feito.

Emende-se, ainda, a inicial para esclarecer se deseja a tramitação do feito neste juízo ou se em Juizado Especial considerando o valor da causa indicado na petição inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
30/06/2025 19:52

Recebidos os autos
30/06/2025 19:52

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
18/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
14/06/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Deferimento de Gratuidade de Justiça • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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