23/08/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:00

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de WALTER SCANDIUZZI em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:33

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718351-21.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER SCANDIUZZI REU: SUETONIO SABINO DE ARAUJO S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

Da análise do aviso de recebimento e da petição de IDs 166812798 e 166819310, respectivamente, verifica-se a necessidade de expedição de carta precatória para a citação da parte requerida.

Dito isso, vê-se que a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil – CPC aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.° 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.° 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95 opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Tem-se, portanto, que a expedição de carta precatória atenta frontalmente o princípio da celeridade dos Juizados Especiais.

Em tal sentido, já decidiram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, confira-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CITAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE COM A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

A CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS, SOB PENA DE ORDINARIZAR OS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALÉM DE DIFICULTAR A DEFESA DO RÉU. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

VENCIDO O RECORRENTE DEVEM RESPONDER POR CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE DA CAUSA.

SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO POR CINCO ANOS EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA, NA FORMA DA LEI 1.060/50."(Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 20090110488748ACJ DF; Registro do Acórdão Número: 585513; Data de Julgamento: 10/04/2012; Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI; Publicação no DJU: 15/05/2012 Pág.: 186; Decisão: POR MAIORIA, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO).

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar o feito, em razão da inadmissibilidade do procedimento postulado, e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.° 9.099/95 .

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 30 de agosto de 2023, às 14h.

Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
28/07/2023 17:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 15:59

Recebidos os autos
28/07/2023 15:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/07/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
11/07/2023 00:54

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 16:56

Recebidos os autos
06/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
05/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
05/07/2023 02:57

Decorrido prazo de WALTER SCANDIUZZI em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 01:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:09

Recebidos os autos
15/05/2023 17:09

Indeferido o pedido de WALTER SCANDIUZZI - CPF: *35.***.*47-91 (AUTOR)
09/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
08/05/2023 17:21

Decorrido prazo de WALTER SCANDIUZZI - CPF: *35.***.*47-91 (AUTOR) em 05/05/2023.
06/05/2023 01:38

Decorrido prazo de WALTER SCANDIUZZI em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:46

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 03:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2023 00:29

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 14:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 15:33

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 10:22

Recebidos os autos
27/02/2023 10:22

Deferido o pedido de WALTER SCANDIUZZI - CPF: *35.***.*47-91 (AUTOR).
10/02/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/02/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 03:09

Decorrido prazo de WALTER SCANDIUZZI em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:41

Publicado Certidão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
28/01/2023 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 14:16

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703296-96.2019.8.07.0019

Rosimeire Batista Marreiros Veloso

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0725880-30.2023.8.07.0016

Jose Carlos Alves da Silva

Distrito Federal

Advogado: Igor Antonio Machado Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0705444-44.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0717607-04.2023.8.07.0003

Luisa Ferreira dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Bruno Silva Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0707922-31.2023.8.07.0016

Dulcimaria Ferreira da Cunha Marcal

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 12:42

Exibir Processo