11/07/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:39

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 19:37

Recebidos os autos
04/07/2025 19:37

Outras decisões
04/07/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:19

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:35

Recebidos os autos
02/07/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual
25/06/2025 18:12

Desentranhado o documento
17/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744515-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS SEIGNEUR ALONSO, BARBARA GONCALEZ RESENDE REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade do advogado, ID nº 239335195.

No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito, inclusive para prevenir inconsistências fiscais, pois a transferência eletrônica, a princípio, pode ser identificada pelos órgãos de controle como movimentação do próprio procurador.

No caso do alvará de levantamento em favor da parte a credora, o advogado não consta como beneficiário direto dos valores, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento.

Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque cuida-se de procedimento próprio, complexo, uma extensão dos atos processuais que demanda diligência junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado.

De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere, prática, segura e transparente, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado.

Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto.

Até mesmo os honorários contratuais, mediante adoção da providência do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, podem ser transferidos diretamente ao advogado.

Fora desses casos, é recomendado que os valores sejam transferidos diretamente a quem de fato pertencem.

Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil realizada pelo Julgador, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica das partes e advogados e à transparência processual e fiscal.

Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade do credor, a qual deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
14/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:30

Recebidos os autos
13/06/2025 16:30

Outras decisões
13/06/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 20:42

Recebidos os autos
20/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:46

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 10:30

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
28/12/2024 19:33

Recebidos os autos
28/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 19:33

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:11

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BARBARA GONCALEZ RESENDE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de LUCAS SEIGNEUR ALONSO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
06/11/2024 22:57

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 18:18

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:00

Recebidos os autos
14/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:00

Outras decisões
14/10/2024 18:00

em cooperação judiciária
14/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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