12/09/2025 03:13

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0734752-11.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) AUTOR: SABRINA FERREIRA SILVA LOBO VALLE REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 10/09/2025.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
10/09/2025 15:52

Recebidos os autos
10/09/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:32

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 14:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2025 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 17:16

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:28

Recebidos os autos
30/07/2025 18:28

Concedida a gratuidade da justiça a SABRINA FERREIRA SILVA LOBO VALLE - CPF: *38.***.*54-80 (AUTOR).
30/07/2025 18:28

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/07/2025 12:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:21

Recebidos os autos
28/07/2025 14:21

Declarada incompetência
28/07/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:25

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734752-11.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA FERREIRA SILVA LOBO VALLE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O procedimento das ações de repactuação de dívidas é bifásico, conforme se infere dos arts. 104-A e 104-B do CDC, em que a a parte autora deverá elaborar o plano de pagamento, a fim de ser apresentado aos credores na audiência de conciliação que integra a primeira fase.

A pretensão de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora não se confunde com a ação de repactuação.

Logo, não é da competência da Justiça Estadual ações contra a Caixa em que se pretende a limitação de descontos, tendo em vista que a atração é tão somente para as ações típicas de repactuação disciplinadas pelo CDC.

Nesse sentido, antes de se declinar da competência para a Justiça Federal, intime-se a autora para que esclareça qual é a sua pretensão, observando-se a nítida distinção entre a ação de repactuação por superendividamento (procedimento especial que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário de todos os seus credores com a apresentação, em audiência de conciliação, de plano de pagamento) ou de ação de revisão contratual, com redução do valor dos descontos das parcelas para o limite de 30%.

Se optar pela ação de repactuação por superendividamento, deverá emendar a petição inicial.

Prazo: 15 dias.

I.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025 18:38

Recebidos os autos
03/07/2025 18:38

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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