15/07/2025 15:08

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:23

Recebidos os autos
20/05/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
13/05/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
26/03/2025 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:20

Expedição de Ofício.
21/02/2025 19:19

Expedição de Ofício.
29/10/2024 16:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de ORNELINA FERREIRA DO PRADO SILVA em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:15

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:52

Recebidos os autos
07/03/2024 18:52

Deferido o pedido de ORNELINA FERREIRA DO PRADO SILVA - CPF: *84.***.*84-04 (EXEQUENTE).
27/02/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/02/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
15/02/2024 07:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708648-38.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ORNELINA FERREIRA DO PRADO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de de pagar quantia certa requerido por ORNELINA FERREIRA DO PRADO SILVA E OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL, referente aos honorários sucumbenciais.

Na decisão ID 146752374, de 30/01/2023, foi determinada a remessa dos autos a Contadoria para verificação dos cálculos, incluindo a parcela residual relativa a verba sucumbencial da fase de cumprimento de sentença deferida, ID 43388645.

A Contadoria judicial juntou os cálculos ID 157863731 A parte exequente concordou com os cálculos ID 159040492 O Distrito Federal apontou incorreção dos cálculos, ID 161254195 Intimado ID 167449656, a parte exequente concordou com os valores apontados pelo exequente, ID 168397300.

A Contadoria esclareceu que os cálculos utilizados pelo exequente são divergentes ID 183773078. É o breve relatório.

DECIDO.

I _ DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR 1 _ Em face da anuência da parte credora, ID 168397300, acolho a impugnação da parte executada no tocante ao excesso da execução e fixo o valor do débito conforme planilha ID 161254195 1.1 _ Considerando que o excesso reconhecido foi R$ 742,62, deixo de fixar honorários. 2 _ Expeçam-se as RPVS, conforme os cálculos indicados pelo exequente na planilha ID 161254195.

II _ DA EXPEDIÇÃO DE RPV 3 _ Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC, a seguir transcrito: 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

II _ DO DEPÓSITO JUDICIAL 3 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 3.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 4 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 4.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

III _ DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO 5 _ Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 5.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 5.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 5.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 5.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 5.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
31/01/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:04

Recebidos os autos
31/01/2024 17:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/01/2024 15:20

Recebidos os autos
16/01/2024 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
17/10/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 13:22

Juntada de Certidão
13/08/2023 21:20

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708648-38.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ORNELINA FERREIRA DO PRADO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Por economia processual e considerando a pequena diferença apontada pelo Distrito Federal, consulto a parte exequente se concorda com a impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1 _ Anuindo a credora, promova-se a expedição de RPV complementar conforme cálculos ID 161254195, e nos termos do julgado ID 134925204. 2 _ Discordando a credora, encaminhem-se os autos à Contadoria com, em colaboração com este Juízo, devendo se manifestar quanto à impugnação do Distrito Federal 3 _ Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo requerente. 4 _ Com as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Henaldo Silva Moreira Juiz de Direito
03/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:04

Recebidos os autos
03/08/2023 13:04

Outras decisões
06/06/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/06/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:19

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:47

Recebidos os autos
08/05/2023 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/02/2023 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:08

Decorrido prazo de ORNELINA FERREIRA DO PRADO SILVA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:42

Recebidos os autos
30/01/2023 18:42

Outras decisões
21/10/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/10/2022 18:52

Recebidos os autos
19/10/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/10/2022 11:03

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:41

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:07

Recebidos os autos
20/09/2022 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:46

Recebidos os autos
29/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/08/2022 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2021 02:46

Publicado Despacho em 27/07/2021.
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:06

Recebidos os autos
22/07/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/06/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:54

Publicado Despacho em 21/01/2021.
16/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
14/01/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 09:46

Recebidos os autos
14/01/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/01/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:48

Publicado Decisão em 11/12/2020.
10/12/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
07/12/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 22:47

Recebidos os autos
04/12/2020 22:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/12/2020 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 13:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de ORNELINA FERREIRA DO PRADO SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/10/2020 02:33

Publicado Decisão em 08/10/2020.
08/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 15:15

Juntada de Certidão
06/10/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 09:21

Recebidos os autos
06/10/2020 09:21

Decisão_Indeferimento
29/09/2020 05:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/09/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:12

Publicado Certidão em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 18:41

Expedição de Certidão.
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 06:24

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 21:46

Expedição de Ofício.
19/06/2020 10:25

Juntada de Certidão
18/06/2020 10:11

Recebidos os autos
16/06/2020 21:35

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/06/2020 14:59

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
16/06/2020 14:59

Expedição de Certidão.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:59

Publicado Decisão em 04/05/2020.
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 17:44

Recebidos os autos
23/03/2020 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
07/03/2020 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/03/2020 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 14:30

Expedição de Certidão.
23/01/2020 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2020 06:36

Publicado Decisão em 21/01/2020.
15/01/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2019 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 15:26

Recebidos os autos
17/12/2019 15:26

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2019 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/12/2019 15:23

Recebidos os autos
13/12/2019 14:19

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
02/12/2019 09:50

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
29/11/2019 17:32

Recebidos os autos
29/11/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
26/11/2019 10:18

Juntada de Certidão
25/11/2019 19:00

Recebidos os autos
25/11/2019 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
20/11/2019 21:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 14:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 03:41

Publicado Decisão em 04/11/2019.
31/10/2019 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 17:04

Recebidos os autos
29/10/2019 17:04

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2019 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/10/2019 19:18

Juntada de Petição de réplica
18/10/2019 19:08

Juntada de Petição de réplica
27/09/2019 11:06

Publicado Certidão em 27/09/2019.
27/09/2019 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 15:02

Expedição de Certidão.
25/09/2019 15:02

Juntada de Certidão
25/09/2019 11:01

Juntada de Petição de Impugnação
02/09/2019 04:26

Publicado Decisão em 02/09/2019.
30/08/2019 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 22:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 17:56

Recebidos os autos
28/08/2019 17:56

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2019 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
26/08/2019 17:23

Expedição de Certidão.
26/08/2019 17:23

Juntada de Certidão
26/08/2019 16:38

Recebidos os autos
26/08/2019 16:38

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2019 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/08/2019 13:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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