18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718799-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAIANE MORETTI EXECUTADO: CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF D E C I S Ã O A parte autora não aceitou a proposta apresentada pela parte executada.

Intime-se a parte executada para promover o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC e adoção de atos expropriatórios.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
16/09/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/09/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2025 03:31

Decorrido prazo de CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:43

Recebidos os autos
03/09/2025 13:43

Outras decisões
28/08/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718799-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAIANE MORETTI EXECUTADO: CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar em relação à proposta de acordo de id 246796260.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
20/08/2025 12:58

Recebidos os autos
20/08/2025 12:58

Outras decisões
19/08/2025 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 18:10

Recebidos os autos
28/07/2025 18:10

Outras decisões
28/07/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/07/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718799-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE MORETTI REU: CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
21/07/2025 12:48

Recebidos os autos
21/07/2025 12:48

Outras decisões
21/07/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2025 09:51

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718799-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE MORETTI REU: CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF dssg SENTENÇA DAIANE MORETTI ajuizou ação indenizatória em desfavor de CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF, alegando falha na prestação do serviço.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Afirma a petição inicial, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço como jogadora de futebol, mediante pagamento de R$ 7.700,00, porém, não houve registro na CTPS; que a parte requerida lhe pagou R$3.000,00, estando inadimplente em R$ 4.700,00.

Pede indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, a requerida reconhece a dívida de R$ 3.990,00, pois alega que já procedeu com o pagamento de R$ 600,00 e R$ 100,00; alega passar por dificuldades financeiras e que possui interesse em fazer um acordo.

Em réplica, a parte autora alega que o pagamento de R$ 100,00, referiu-se a pagamento da ajuda para a confraternização das atletas e o de R$ 600,00 a custeio de passagem aérea em deslocamento para participação esportiva, sem qualquer natureza salarial.

Pede a condenação da requerida em má-fé.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

De início, verifico que a requerente comprovou que os R$ 100,00 e os R$ 600,00 enviados tratam-se de pagamento para custear a confraternização das atletas e passagem aérea, em deslocamento para participação esportiva, descaracterizando a natureza salarial, de modo que assiste razão à requerente nesse tocante.

No entanto, não há como afirmar que houve má-fé nas declarações da parte requerida, que pode ter se confundido em relação às verbas pagas.

Diante da confissão da dívida, em contestação, somado ao acolhimento da tese da requerente sobre o pagamento dos R$ 700,00, procedente o pedido para o pedido para condenação no pagamento de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

A correção monetária se dará a partir da mora, ou seja, quando ocorreu o pagamento parcial, em 06/11/24, Id 227384446.

Quanto aos danos morais, o entendimento jurisprudencial dominante consagra que o mero inadimplemento contratual, tal como aquele decorrente do atraso de pagamento, não é suficiente para ensejar danos morais.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor.

Todavia, para que assim ocorra, o mal provocado pelo serviço não prestado a contento há que alcançar magnitude muito superior a que ora se apresenta.

Embora a situação vivida pelo requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Isto posto, resolvo o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), corrigida monetariamente desde 06/11/24 e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação.

Sentença registrada eletronicamente.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
30/06/2025 13:49

Recebidos os autos
30/06/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2025 03:42

Decorrido prazo de CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:44

Recebidos os autos
22/05/2025 12:44

Outras decisões
20/05/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DAIANE MORETTI em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:07

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2025 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2025 20:32

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 17:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2025 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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