07/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 09:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/06/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705362-93.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: KALEBE MAICON PEREIRA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal, celebrado na forma do §3º do art. 28-A do Código de Processo Penal, cujo termo foi lavrado em audiência extrajudicial pelo Ministério Público, com aquiescência do acusado-acordante e de seu Defensor (id. 239534466). É a síntese do necessário.

Decido.

Em análise atenta da situação, não vislumbro óbice à homologação do acordo.

Outrossim, o acusado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, bem como constato que restaram observadas as condições dispostas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP.

No mais, à vista da afirmação de KALEBE MAICON PEREIRA DA SILVA, na qual aceita voluntariamente as condições inseridas no termo do acordo de não persecução penal (id. 239534466), o que ocorreu em presença e concordância de sua defesa técnica, tudo nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, com redação da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos.

Aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado.

A tramitação do procedimento fica SUSPENSA, aguardando o cumprimento das condições do acordo.

Procedam-se as comunicações devidas, inclusive sobre a suspensão da tramitação do presente procedimento.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento do acordo celebrado.

Am.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:01

Recebidos os autos
16/06/2025 14:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 08:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/06/2025 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:21

Recebidos os autos
08/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
06/05/2025 20:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/05/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 12:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
02/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:51

Recebidos os autos
24/03/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
24/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:44

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:33

Recebidos os autos
20/02/2025 20:33

Outras decisões
20/02/2025 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
20/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:11

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
18/02/2025 13:59

Recebidos os autos
18/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
17/02/2025 19:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:50

Recebidos os autos
10/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/02/2025 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
08/02/2025 19:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/02/2025 19:25

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
07/02/2025 10:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 16:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 12:00

Juntada de Alvará de soltura
05/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 15:19

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/02/2025 11:27

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/02/2025 09:49

Juntada de gravação de audiência
05/02/2025 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 05:00

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:22

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/02/2025 11:25

Juntada de laudo
04/02/2025 04:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/02/2025 23:49

Expedição de Notificação.
03/02/2025 23:49

Expedição de Notificação.
03/02/2025 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/02/2025 23:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:49

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
03/02/2025 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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