10/09/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:20

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 18:13

Recebidos os autos
04/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
30/07/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2025 06:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0759716-23.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO COSTA VERDE REQUERIDO: LELIS JARDIM DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 24 de junho de 2025, às 08:44:29.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
24/06/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:45

Recebidos os autos
24/06/2025 08:45

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 22:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 22:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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