18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709179-56.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELINO CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Às requeridas, acerca do documento de ID 249082322, no prazo de 10 dias.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 19:00

Recebidos os autos
05/09/2025 19:00

Outras decisões
03/09/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/09/2025 14:48

Juntada de Petição de réplica
29/08/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
29/08/2025 00:15

Cancelada a movimentação processual
29/08/2025 00:15

Desentranhado o documento
28/08/2025 17:11

Juntada de ata
28/08/2025 08:06

Recebidos os autos
28/08/2025 08:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
28/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
25/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 02:16

Recebidos os autos
24/08/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
22/08/2025 22:40

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2025 14:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2025 20:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/07/2025 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 12:16

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:25

Recebidos os autos
16/07/2025 18:25

Recebida a emenda à inicial
16/07/2025 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2025 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2025 03:25

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709179-56.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELINO CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.

Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial.

Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se tem conhecimento exatamente do que enseja uma ação em trâmite pelo Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021, já que optou por esse procedimento; b) informar profissão, telefone e e-mail do autor; c) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital; d) comprovar que já cancelou a possibilidade de desconto em conta ou que já requereu a cessão do desconto à Associação ré; e) apresentar uma tabela, indicando mês a mês, a data e o valor dos descontos; f) retificar o valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos; g) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC; h) informar a data em que se iniciaram os descontos e juntar os documentos que os demonstrem.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/07/2025 13:28

Recebidos os autos
04/07/2025 13:28

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2025 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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