03/09/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:43

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:50

Publicado Edital em 18/07/2025.
18/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:02

Expedição de Edital.
16/07/2025 11:46

Recebidos os autos
16/07/2025 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
16/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/07/2025 10:32

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de REU: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos.

Narra que celebrou com a parte ré contrato de financiamento do veículo MARCA/MODELO: FIAT MOBI LIKE 1.0 FIRE F, ANO/MODELO: 2021/2021, COR: BRANCA, PLACA: REQ9A75, CHASSI: 9BD341ACXNY774183, RENAVAM: 001277859482, cujo valor total consta como sendo R$ 56.871,27, a serem pagos em 60 parcelas mensais fixas, ficando o bem alienado fiduciariamente para garantia das obrigações principais e acessórias.

Aduz que a parte ré está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento, a partir da parcela com vencimento em 20/10/2023, e, apesar de constituída em mora, por força de notificação extrajudicial, recusou-se a honrar o compromisso assumido.

Requereu a concessão de medida liminar e a imposição de restrição de circulação via RENAJUD, objetivando a apreensão do bem e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes para a causa: planilha com o débito atualizado, minuta do contrato, notificação extrajudicial e comprovante de registro do gravame que pesa sobre o veículo negociado.

A liminar foi deferida e devidamente cumprida, tendo sido imposta restrição de circulação sobre o veículo via RENAJUD.

A parte ré foi citada, todavia não purgou a mora, tampouco apresentou contestação.

Vieram os autos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de busca e apreensão em que houve cumprimento da liminar.

Citada, a parte ré não purgou a mora, tampouco apresentou resposta, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais e a condição da ação, promovo o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I e II).

O vínculo contratual e a mora da ré restaram comprovados pelos documentos acostados, o que reforçado pela revelia da demandada, assim encontra-se devidamente amparado o pedido autoral de busca e apreensão do bem dado em garantia (art. 3º, “caput”, do Decreto-lei nº 911/69).

De se ver que o objeto imediato da ação de busca e apreensão é o próprio bem dado em garantia (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), enquanto o objeto mediato é a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º).

Dito isso, cumprida a liminar, cabia à parte devedora o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 5 dias do cumprimento da medida, para fins de afastar os efeitos definitivos da mora para este procedimento, todavia a parte demandada deixou transcorrer “in albis” o referido prazo, portanto consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º), portanto a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente a ação de busca e apreensão para, confirmando a liminar de ID 203851682, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo MARCA/MODELO: FIAT MOBI LIKE 1.0 FIRE F, ANO/MODELO: 2021/2021, COR: BRANCA, PLACA: REQ9A75, CHASSI: 9BD341ACXNY774183, RENAVAM: 001277859482, no patrimônio do autor.

Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Promovo à baixa na restrição do veículo realizada por meio do RENAJUD, conforme protocolo que se segue.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn
13/06/2025 17:14

Recebidos os autos
13/06/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/06/2025 14:18

Recebidos os autos
10/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
21/04/2025 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:12

Recebidos os autos
25/03/2025 17:12

Outras decisões
25/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2025 23:59.
07/01/2025 09:12

Recebidos os autos
07/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 17:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:50

Recebidos os autos
15/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:50

Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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