TJDFT - 0701602-97.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701602-97.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: FRANCISCO RUBENS NOGUEIRA DE MORAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança pelo rito comum, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de FRANCISCO RUBENS NOGUEIRA DE MORAES, devidamente qualificados nos autos.

O processo, sob o número 0701602-97.2025.8.07.0014, tramita perante esta Vara Cível do Guará, tendo sido distribuído em 21/02/2025.

O valor atribuído à causa é de R$ 35.991,21.

Em sua petição inicial, o Requerente expõe que é a instituição financeira responsável pela execução das atividades financeiras vinculadas ao cartão de crédito ELO®, na modalidade ELO GRAFITE, ao qual o Requerido aderiu e utilizou.

Destaca que, ao aderir, o Requerido se obrigou à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais nos vencimentos acordados.

Afirma o Requerente que, apesar de seus serviços financeiros terem sido prestados de forma efetiva e regular, e não obstante todos os esforços empreendidos para uma composição extrajudicial antes da propositura da presente demanda, o Requerido permaneceu inadimplente em relação a faturas do cartão de crédito, situação que se mantém.

Tal inadimplência, segundo o Autor, acarretou um saldo devedor final de R$ 33.739,73 referente ao cartão ELO GRAFITE, valor este que, atualizado com seus acessórios, corresponde ao valor da causa.

O Autor invoca, para sustentar sua pretensão, o entendimento de que a situação de inadimplência em obrigações contratuais de natureza financeira pode implicar o vencimento antecipado do contrato e a imediata constituição em mora do titular devedor.

Sustenta que, uma vez constatada a violação das regras contratuais às quais o Requerido se vinculou livremente, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, surgiu para o Requerente, que sofreu prejuízo, o direito de buscar judicialmente o cumprimento das obrigações contratadas.

Cita os artigos 389 e 395 do Código Civil, os quais determinam que o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, contados a partir do não pagamento na data pactuada.

Traz, ainda, orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação.

Por fim, o Requerente assevera ter se desincumbido do ônus de demonstrar a efetiva fruição dos serviços pelo Requerido e a existência da obrigação inadimplida, comprovando-o por meio de contratos, extratos e planilha de cálculos anexos.

Manifestou interesse na designação de audiência preliminar de conciliação, preferencialmente de forma virtual, condicionada à efetiva citação do Requerido e sua expressa concordância.

Em seus pedidos, o Requerente requereu o recebimento e processamento da ação, com a citação do Requerido para a audiência de conciliação e/ou apresentação de contestação, sob pena de revelia e confissão.

Postulou a procedência da ação para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 35.991,21, com incidência de multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais, tudo nos termos do Código Civil e da Súmula 43 do STJ.

Requereu, também, a condenação do Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o débito final apurado, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os documentos que instruíram a petição inicial incluíram atos societários do Requerente, procuração, regulamento de utilização do cartão de crédito para pessoa física, documentos de comprovação de dívida, planilha de cálculo atualizada e comprovante de situação cadastral.

Em 28/02/2025, foi proferida decisão determinando que o Requerente emendasse a inicial para juntar a guia e o comprovante de pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de inépcia.

O Requerente cumpriu a determinação em 13/03/2025, apresentando a guia e o comprovante de pagamento das custas iniciais no valor de R$ 763,55.

Em 23/04/2025, nova decisão foi proferida, recebendo a petição inicial por encontrá-la formalmente perfeita e corretamente instruída.

Foi ressaltado que, com base em estatísticas que indicam baixo índice de acordos em audiências de conciliação no CEJUSCGUA, a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015 não seria designada de imediato, sem prejuízo de ulterior designação.

Determinou-se a citação do Requerido para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

A citação foi efetivada por meio de Aviso de Recebimento Digital, o qual foi entregue eletronicamente ao destinatário, FRANCISCO RUBENS NOGUEIRA DE MORAES, em 02/05/2025, Id 235282660.

O Requerido, regularmente citado e intimado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme se verifica da ausência de juntada de tal peça processual aos autos eletrônicos. É o relatório necessário.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instruído com os elementos necessários ao seu deslinde, permitindo uma análise aprofundada da pretensão autoral e da conduta processual do Requerido.

De início, verifica-se a regularidade da relação jurídica material estabelecida entre as partes.

O Banco Bradesco S.A. atua como emissor e administrador de cartões de crédito.

O Regulamento de Utilização do Cartão - Produtos Pessoa Física, documento integrante dos autos, estabelece claramente as condições de uso, direitos e deveres do Associado Titular.

Conforme os documentos acostados, o Requerido aderiu e fez uso do cartão ELO GRAFITE, identificável pelo número 06550007251834145, o que é um fato inconteste.

A partir dessa adesão, o Requerido assumiu a obrigação de quitar mensal e tempestivamente as despesas e acessórios contratuais.

A documentação apresentada pelo Autor demonstra a efetiva utilização dos serviços pelo Requerido e a existência do débito.

As faturas do cartão de crédito, abrangendo o período de janeiro de 2023 a agosto de 2024, detalham os lançamentos de despesas, juros, IOF, multas e encargos por atraso.

A última fatura exibida nos autos, com vencimento em 10/08/2024, indica um saldo devedor de R$ 33.739,73 para o cartão ELO GRAFITE.

A tese do Requerente de que a inadimplência conduz ao vencimento antecipado da dívida e à constituição em mora do devedor encontra respaldo nas próprias condições contratuais e na legislação civil.

O Regulamento de Utilização do Cartão Bradesco, ao qual o Requerido aderiu, dispõe de maneira expressa que "qualquer quantia devida pelo Associado, vencida e não paga será considerada em mora de pleno direito".

Consequentemente, o débito fica sujeito a juros remuneratórios capitalizados mensalmente, multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, IOF, bloqueio e cancelamento do cartão, ação de cobrança e registro em órgãos de proteção ao crédito.

A aplicação desses encargos é uma consequência direta do inadimplemento e busca recompor o prejuízo sofrido pelo credor.

Os artigos 389 e 395 do Código Civil brasileiro são a base legal para a responsabilidade do devedor em mora.

O artigo 389 estabelece que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

O artigo 395 complementa ao dispor que "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do advogado".

Estes dispositivos legais amparam a pretensão do Autor em relação à atualização do débito e à cobrança dos encargos moratórios.

A planilha de cálculo atualizada apresentada pelo Autor reflete a aplicação destes encargos, indicando o valor total devido de R$ 35.991,21, já com correção monetária e juros de mora até 18/02/2025, Id 226850670.

A tese do Autor quanto ao termo inicial dos juros moratórios também merece acolhida.

Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especificamente o AgRg no AREsp 656.494/MG, citado pelo Autor, em dívidas líquidas e certas, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela da obrigação.

No caso concreto, o vencimento da última fatura, que consolidou o débito, ocorreu em 10/08/2024.

No que concerne à condução processual, o Requerido foi devidamente citado para apresentar sua defesa.

A citação é um ato formal e solene, essencial para a validade do processo e para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No presente caso, a citação foi realizada por meio eletrônico e o Aviso de Recebimento Digital foi entregue no endereço do Requerido em 02/05/2025.

A partir dessa data, iniciou-se o prazo legal para que o Requerido apresentasse sua contestação.

Contudo, apesar da regular citação e da clara advertência quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor em caso de ausência de resposta, o Requerido permaneceu inerte.

A revelia, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil, é a consequência da não apresentação de contestação no prazo legal.

Este dispositivo estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A presunção de veracidade dos fatos não se trata de uma verdade absoluta, mas sim de uma presunção relativa que, no contexto dos autos, é robustecida pela prova documental apresentada pelo Autor.

Os extratos do cartão de crédito, as faturas e a planilha de cálculo demonstram de forma clara e detalhada a origem e a evolução do débito.

Não há nos autos qualquer elemento que infirme as alegações do Requerente ou que demonstre o adimplemento da obrigação por parte do Requerido.

Pelo contrário, a documentação é coerente e suficiente para comprovar a dívida.

Diante da revelia e da ausência de qualquer manifestação do Requerido que pudesse contestar a dívida ou os cálculos apresentados, e considerando a farta prova documental que acompanha a petição inicial, impõe-se o acolhimento integral dos pedidos do Autor.

A pretensão de cobrança, nesse contexto, revela-se legítima e encontra pleno amparo na legislação aplicável e nos elementos probatórios coligidos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, e nos artigos 389, 395 e demais disposições pertinentes do Código Civil, bem como no Regulamento de Utilização do Cartão e nas provas documentais produzidas, declaro a REVELIA de FRANCISCO RUBENS NOGUEIRA DE MORAES e, em consequência, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO BRADESCO S.A. na presente Ação de Cobrança.

Condeno o Requerido, FRANCISCO RUBENS NOGUEIRA DE MORAES, a pagar ao Requerente, BANCO BRADESCO S.A., o valor de R$ 35.991,21 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), correspondente ao saldo devedor atualizado até 18/02/2025, conforme planilha de cálculo anexa à petição inicial.

Sobre este valor, deverão incidir multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do inadimplemento (10/08/2024), e correção monetária pelos índices oficiais, desde a mesma data, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 395 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A aplicação do percentual mínimo se justifica pela ausência de complexidade da matéria fática e jurídica, bem como pela decretação da revelia, que dispensou maior atividade instrutória.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito