13/08/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:43

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 13:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOCAN COELHO DE MORAES em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PARTICULARIDADES DO IMÓVEL E DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIO NO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça, em ação de extinção de condomínio.

O embargante sustenta omissão no julgado quanto à análise das particularidades do imóvel que depreciariam seu valor e ao indeferimento do pedido de contraditório técnico, pleiteando efeitos infringentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das especificidades do imóvel e de seus vícios alegadamente relevantes para o valor da avaliação; (ii) determinar se houve omissão quanto ao indeferimento do contraditório técnico, sob o argumento de cerceamento de defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito. 4.

O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada a validade da avaliação realizada pelo oficial de justiça, reiterando a presunção de legitimidade e exigência de prova robusta para sua superação, o que não foi atendido. 5.

A alegação de omissão quanto à análise das peculiaridades do imóvel configura mera irresignação com o resultado do julgamento, não caracterizando vício sanável por embargos. 6.

A ausência de manifestação expressa sobre todos os pontos invocados pela parte não enseja nulidade, desde que o acórdão tenha fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 7.

A jurisprudência do TJDFT rechaça o uso dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito, reforçando que discordância quanto ao entendimento adotado não configura omissão ou obscuridade. 8.

O indeferimento do contraditório técnico não foi omitido no acórdão, estando implicitamente resolvido na fundamentação que reconhece a suficiência da avaliação oficial frente à ausência de impugnação tecnicamente embasada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: 1.

A omissão que autoriza embargos declaratórios deve recair sobre ponto essencial e não enfrentado no acórdão, o que não se caracteriza pela mera discordância da parte com os fundamentos adotados. 2.

A presunção de legitimidade da avaliação realizada por oficial de justiça somente pode ser afastada mediante prova técnica robusta em sentido contrário. 3.

O indeferimento de contraditório técnico, quando justificado pela suficiência da avaliação oficial, não enseja nulidade por cerceamento de defesa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 873, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1799799, 0709862-59.2022.8.07.0018, Rel.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 07/12/2023, DJe 28/12/2023.

TJDFT, Acórdão 1930784, 0714859-71.2024.8.07.0000, Rel.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 02/10/2024, DJe 16/10/2024.

TJDFT, Acórdão 1821201, 0726742-49.2023.8.07.0000, Rel.

Mario-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, j. 22/02/2024, DJe 20/03/2024.

TJDFT, Acórdão 1806986, 0734323-18.2023.8.07.0000, Rel.

Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, j. 25/01/2024, DJe 26/02/2024.

TJDFT, Acórdão 1787519, 0726756-33.2023.8.07.0000, Rel. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 16/11/2023, DJe 29/11/2023.

TJDFT, Acórdão 1783733, 0732873-40.2023.8.07.0000, Rel.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 10/11/2023, DJe 23/11/2023.
13/06/2025 14:47

Conhecido o recurso de JOCAN COELHO DE MORAES - CPF: *24.***.*70-30 (AUTOR ESPÓLIO DE) e não-provido
13/06/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 16:41

Recebidos os autos
05/05/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/04/2025 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
27/03/2025 15:59

Conhecido o recurso de JOCAN COELHO DE MORAES - CPF: *24.***.*70-30 (AUTOR ESPÓLIO DE) e não-provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 17:37

Recebidos os autos
04/02/2025 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOCAN COELHO DE MORAES em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 08:47

Recebidos os autos
09/12/2024 08:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/11/2024 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 23:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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