20/08/2025 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710733-78.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA CARVALHO THOMAZ REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão da ausência de interesse da parte requerida na realização de prova pericial contábil (Id. 245169243), torno sem efeito a decisão de Id. 242932775.

No mais, defiro o desentranhamento da petição de Id. 242225083, conforme requerido pela parte requerida (Id. 245169243), visto que pertencente a outro processo.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Passo à análise das preliminares arguidas na contestação.

Quanto a alegação de ilegitimidade passiva levantada pela parte requerida, as condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, num exame de cognição sumária.

Evidencia-se a relação jurídica existente entre as partes, havendo correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação.

Desse modo, eventual responsabilidade da parte requerida é matéria de mérito e será apreciada no momento adequado.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

No que toca ao ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos autos.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Dessa forma, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos, bem como, diante da inversão operada, que a parte requerida se manifeste no mesmo prazo.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de agosto de 2025 08:40:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
06/08/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 19:10

Cancelada a movimentação processual
06/08/2025 19:10

Desentranhado o documento
06/08/2025 16:13

Recebidos os autos
06/08/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 21:12

Recebidos os autos
23/07/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/07/2025 14:56

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/07/2025 17:48

Recebidos os autos
16/07/2025 17:48

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
16/07/2025 17:48

Nomeado perito
11/07/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:37

Recebidos os autos
01/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/06/2025 09:10

Juntada de Petição de réplica
27/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:26

Recebidos os autos
22/05/2025 23:26

Outras decisões
22/05/2025 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705846-11.2025.8.07.0001

Welington Silva Dourado

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ketlenn Priscila Lima Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0717040-48.2025.8.07.0020

Carlos Alberto Moura Alves

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Taynara Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0710632-92.2025.8.07.0003

Alana Queiroz Flores

Clube de Beneficios Luck

Advogado: Thiago Dantas Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0703333-10.2024.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Rodrigo dos Santos Oliveira

Advogado: Ana Cristina Rodrigues de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0720394-35.2025.8.07.0003

Ismael Souza Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 17:31

Exibir Processo