13/09/2025 03:32

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703632-20.2025.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHELLY RAMOS DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando o pedido ID 245387855, altero o cadastramento do presente feito para cumprimento de sentença.

Remeto os presentes autos à Contadoria para atualização da dívida, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024.

Após, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento do débito atualizado, na forma do artigo 523 do CPC/2015, sob pena de acréscimo de multa de 10% e constrição patrimonial.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025 18:53:28.
12/08/2025 17:31

Recebidos os autos
12/08/2025 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
08/08/2025 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
08/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 04:41

Processo Desarquivado
06/08/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:50

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 03:38

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MICHELLY RAMOS DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703632-20.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELLY RAMOS DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, instituído sob o rito da Lei nº 9.099/95, proposta por MICHELLY RAMOS DA SILVA em desfavor de OI S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Procedo ao julgamento antecipado dos pedidos, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas (art. 355, I, CPC).

Não havendo questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Consigno que a relação jurídica estabelecida é de consumo, uma vez que a Requerida é fornecedora de produtos e serviços, sendo a Requerente destinatária final (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A Requerente afirma que contratou serviço de internet com a Requerida em 2021, com cobrança mensal em débito automático, e que, em dezembro de 2024, solicitou o cancelamento, devolvendo o roteador pelos Correios.

Sustenta que, apesar disso, a Requerida manteve as cobranças mensais e ainda exige o valor de R$400,00 pelo equipamento já devolvido.

Pleiteia a declaração de inexigibilidade das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e abstenção de novas cobranças.

Por sua vez, a Requerida sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que agiu no exercício regular de direito, aplicando as cláusulas contratuais acordadas entre as partes.

Alega que a Requerente deu causa à rescisão contratual e não apresentou provas de que o cancelamento foi solicitado ou de que o roteador foi efetivamente devolvido.

Defende que as cobranças realizadas são legítimas e que inexiste qualquer dano moral ou material a ser indenizado.

Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais. É incontroverso que as partes mantinham contrato de prestação de serviço de internet.

O cerne da lide consiste à análise sobre a efetivação do cancelamento pela Requerida e, por conseguinte, na legitimidade das cobranças realizadas a partir de janeiro de 2025, bem como na exigibilidade do valor de R$ 400,00 pelo roteador.

Consta dos autos que a Requerente realizou a devolução do roteador por meio de postagem nos Correios em dezembro de 2024 (ID 231440983), utilizando, inclusive, código de autorização de postagem fornecido pela própria Requerida, referente à logística reversa.

Tal elemento afasta a tese da defesa de ausência de manifestação de cancelamento e de devolução do roteador, evidenciando que a Requerente adotou as providências necessárias para a rescisão contratual.

Diante da comprovação da falha na prestação do serviço, com cobranças indevidas posteriores à solicitação de cancelamento, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável por parte da Requerida.

Além disso, revela-se igualmente indevida a cobrança de R$ 400,00 pelo equipamento Oi Fibra, cuja devolução restou demonstrada nos autos, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade dessa quantia Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos constantes na inicial para: a) reconhecer a rescisão de contrato entabulado entre partes, sem ônus para a Requerente, MICHELLY RAMOS DA SILVA; b) condenar a Requerida, OI S.A, na obrigação de se abster de realizar novas cobranças referentes ao contrato ora rescindido, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento; c) declarar a inexigibilidade da cobrança de R$400,00 (quatrocentos reais), relativa à taxa de cobrança do equipamento Oi Fibra, constante na fatura de ID 231440986 ; d) condenar a Requerida, OI S.A., ao pagamento, em favor da Requerente, MICHELLY RAMOS DA SILVA, do valor correspondente ao dobro das quantias indevidamente cobradas e efetivamente pagas a partir de janeiro de 2025, em razão do contrato ora rescindido, a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pela Requerente.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 17 de junho de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
03/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:29

Recebidos os autos
27/06/2025 07:29

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/06/2025 18:47

Decorrido prazo de MICHELLY RAMOS DA SILVA - CPF: *70.***.*35-11 (REQUERENTE) em 05/06/2025.
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MICHELLY RAMOS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MICHELLY RAMOS DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
23/05/2025 18:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 02:22

Recebidos os autos
22/05/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:03

Recebidos os autos
24/04/2025 16:03

Recebida a emenda à inicial
24/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MICHELLY RAMOS DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:38

Recebidos os autos
08/04/2025 13:38

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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