17/08/2025 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 15/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732458-83.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. em face de Neoenergia Distribuição Brasília S.A., já qualificados.

A Requerente fundamenta seus pedidos na sub-rogação legal prevista no artigo 786 do Código Civil, decorrente de indenização paga à empresa segurada 314 Norte Comercial de Alimentos Ltda., em razão de danos causados por oscilações na rede elétrica.

A autora sustenta que a responsabilidade da ré decorre da falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, configurando-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, bem como da legislação infraconstitucional aplicável (Lei nº 8.987/95, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e normas da ANEEL).

A ré apresentou contestação (ID 243760191) , alegando ausência de nexo causal, irregularidades nos laudos apresentados, inexistência de relação de consumo entre as partes e perda do objeto pericial, uma vez que o equipamento foi reparado antes da perícia judicial.

Réplica ID 245154857. É o relato.

Decido.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tenho como saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo suficiente para o julgamento a prova documental carreada aos autos.

Diante disso, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos e ajustes, delineado pelo art. 357, § 1º, do CPC, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.

HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/08/2025 18:22

Recebidos os autos
06/08/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/08/2025 17:24

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:17

Recebidos os autos
03/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:17

Deferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AUTOR).
30/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:37

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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