10/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 13:43

Recebidos os autos
25/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:43

Outras decisões
11/07/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0757755-47.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO ASSUNCAO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando o julgamento do PUIL nº 0729132-07.2024.8.07.0016, que resultou na aprovação da Súmula nº 42, transcrita a seguir, intime-se a parte autora para manifestação. “Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 383 do STF.” Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
03/07/2025 22:44

Recebidos os autos
03/07/2025 22:44

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 22:44

Outras decisões
17/06/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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