23/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:21

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de REGIS MARTINS FERREIRA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PRÓ-LABORE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora de pró-labore da parte executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível, no caso concreto, a penhora de valores supostamente recebidos pelo executado a título de pró-labore.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexistem, nos autos, elementos que confirmem o recebimento de valores pelo executado oriundos de pessoa jurídica nem informações específicas sobre o dia ou período em que quantias foram pagas nem se o pagamento ocorreu em parcela única ou em prestações mensais. 4.

Foram juntados aos autos diversos comprovantes de depósitos judiciais oriundos de penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração mensal que o executado recebe como servidor público, o que impõe cautelas adicionais quando do exame de pedido de reforço da constrição que venha a recair sobre valores que, em princípio, estão protegidos pela regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, independentemente de serem pagos por entes públicos ou privados.

Assim, é inviável o acolhimento do pedido de penhora de pró-labore.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
25/06/2025 18:38

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 17:57

Recebidos os autos
16/05/2025 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de REGIS MARTINS FERREIRA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 09:33

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 17:33

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:56

Recebidos os autos
10/04/2025 16:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/04/2025 15:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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