TJDFT - 0706158-36.2025.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706158-36.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTO RIBEIRO FONSECA REU: BANCO INBURSA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o autor propôs ação em desfavor de diversos Bancos tendo a mesma causa de pedir, processos: 0706164-43.2025.8.07.0017, 0706163-58.2025.8.07.0017, 0706161-88.2025.8.07.0017, 0706159-21.2025.8.07.0017, 0706158-36.2025.8.07.0017, 0706157-51.2025.8.07.0017, 0706154-96.2025.8.07.0017, 0706153-14.2025.8.07.0017, 0706176-57.2025.8.07.0017, 0706177-42.2025.8.07.0017, 0706178-27.2025.8.07.0017, 0706179-12.2025.8.07.0017, 0706180-94.2025.8.07.0017, 0706181-79.2025.8.07.0017, 0706183-49.2025.8.07.0017 e 0706184-34.2025.8.07.0017.

Emende a inicial para juntar em apenas um processo (o mais antigo) todos os contratos relacionado ao mesmo réu e para: 1) juntar a cópia do contrato objeto do processo, por se tratar de documento importante para a lide; 2) caso não possua o instrumento, demonstrar a solicitação da cópia da avença em processo administrativo regular – correios, protocolo formal na agência bancária, canais oficiais de comunicação da instituição financeira ou plataforma consumidor.gov.br – e a negativa de fornecimento ou decurso do prazo de 30 dias, a contar do pedido; 3) esclarecer clara e objetivamente se celebrou ou não o contrato impugnado diretamente com a instituição financeira ou por intermédio da segunda ré; caso afirme não ter celebrado a avença e, após a cognição exauriente, verificar-se que houve a contratação, poderá ser condenado a pagar multa por litigância de má-fé, por violação ao inciso II do art. 80 do CPC; 4) juntar procuração assinada de próprio punho pela parte outorgante ou, se for eletrônica, assinada por meio de ferramenta reconhecida pelo ICP-Brasil; 5) demonstrar que o respectivo signatário esteja inscrito na Seccional da OAB do Distrito Federal, conforme § 2º do art. 10 da Lei 8.906/1994; 6) juntar foto portando o respectivo documento de identidade e comprovante de residência, uma vez que a Justiça do Distrito Federal está a receber diversas demandas com conteúdos semelhantes, nas quais se verificam, posteriormente, a falta de conhecimento dos demandantes da propositura das ações; 7) esclarecer a razão do fracionamento das demandas, ante a identidade de causa de pedir.

Deverá, ainda, recolher as custas processuais ou demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) de sua titularidade e de todos dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano.

A emenda deverá vir na íntegra para substituir a peça de ingresso.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de agosto de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5