01/08/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2025 18:47

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de JHEFFERSON MARIO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:23

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0761759-30.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHEFFERSON MARIO DE OLIVEIRA REU: WG ACADEMIAS - PLANALTINA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JHEFFERSON MARIO DE OLIVEIRA em face de WG ACADEMIAS - PLANALTINA LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes não possuem domicílio em Brasília e, embora haja cláusula de eleição no contrato entabulado, esta não pode prevalecer.

Explico.

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º).

Embora a competência territorial possua natureza relativa, a liberdade de eleição de foro não é irrestrita, de modo que eventual abusividade da cláusula pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, antes da citação, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, que deve prevalecer em relação à regra geral estabelecida na Súmula n. 33 do col.

STJ.

No caso em apreço, o autor e a ré possuem domicílio no Estado de Goiás, de maneira que a cláusula que prevê a competência do Distrito Federal se reveste de abusividade.

Aliás, quanto ao ponto, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Corroborando o disposto acima, destaca-se o teor do Enunciado 89 do FONAJE, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo, com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, considerando que a presente circunscrição judiciária não ostenta vinculação com o domicílio das partes, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro e declaro, de ofício, a incompetência deste juízo para processar o feito.

DISPOSITIVO JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 27 de junho de 2025, às 16:47:21.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
27/06/2025 19:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 18:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/06/2025 16:52

Recebidos os autos
27/06/2025 16:52

Extinto o processo por incompetência territorial
27/06/2025 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722620-19.2025.8.07.0001

Carolina Araujo de Andrade

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Carolina Araujo de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0706595-74.2025.8.07.0018

Em Segredo de Justica

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Renata Martins da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0710417-52.2017.8.07.0018

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Edmilson Gama da Silva

Advogado: Fernando Luiz Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2018 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0710417-52.2017.8.07.0018

Edmilson Gama da Silva

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Victor Maranini Daemon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2017 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0707600-34.2025.8.07.0018

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Raimundo Nonato Alves

Advogado: Meiriane Cunha e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 16:14

Exibir Processo