17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703160-92.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SUELY SANTOS PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do teor da decisão proferida pela Exma.

Sra.

Desa.

Sandra Reves Vasques Tonussi, Relatora do Agravo de Instrumento (AI) nº 0722092-85.2025.8.07.0000, que decisão deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar o regular prosseguimento do feito na origem (processo nº 0703160-92.2025.8.07.0018).

Diante do exposto, RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: SUELY SANTOS PEREIRA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a 20 (vinte) salários-mínimos.

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIII - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 16:05:59.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/06/2019 16:59

Baixa Definitiva
27/06/2019 16:56

Juntada de Certidão
24/06/2019 16:44

Juntada de Certidão
28/02/2019 08:46

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
28/02/2019 08:46

Juntada de Certidão
26/02/2019 15:47

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
26/02/2019 15:46

Juntada de Certidão
26/02/2019 03:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 02:18

Publicado Certidão em 18/02/2019.
17/02/2019 19:44

Juntada de Certidão
16/02/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 18:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
12/02/2019 18:46

Recebidos os autos
12/02/2019 18:46

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
12/02/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2019 15:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/02/2019 19:17

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/02/2019 19:17

Juntada de Certidão
05/02/2019 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2019 02:51

Publicado Certidão em 22/01/2019.
21/01/2019 21:38

Juntada de Certidão
21/01/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 02:29

Publicado Certidão em 21/01/2019.
21/12/2018 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2018 14:47

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
19/12/2018 11:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
19/12/2018 10:26

Juntada de Petição de agravo
05/12/2018 06:56

Juntada de Certidão
04/12/2018 02:19

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 18:08

Recebidos os autos
29/11/2018 18:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
29/11/2018 17:48

Recurso Especial não admitido
28/11/2018 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/11/2018 18:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
28/11/2018 17:40

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
26/11/2018 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2018 09:09

Juntada de Certidão
05/11/2018 02:18

Publicado Certidão em 05/11/2018.
01/11/2018 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 15:10

Juntada de Certidão
29/10/2018 15:05

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
26/10/2018 18:22

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
26/10/2018 18:22

Juntada de Certidão
26/10/2018 12:14

Juntada de Petição de recurso especial
16/10/2018 02:30

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE SOUSA DA SILVA em 15/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 02:30

Decorrido prazo de EDMILSON GAMA DA SILVA em 15/10/2018 23:59:59.
05/10/2018 13:15

Publicado Ementa em 05/10/2018.
04/10/2018 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 16:06

Recebidos os autos
27/09/2018 14:59

Julgado improcedente o pedido
27/09/2018 14:49

Deliberado em Sessão - julgado
27/09/2018 14:48

Deliberado em Sessão - julgado
13/09/2018 12:52

Expedição de Certidão.
05/09/2018 14:20

Recebidos os autos
23/08/2018 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
23/08/2018 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
23/08/2018 10:48

Decorrido prazo de EDMILSON GAMA DA SILVA - CPF: *47.***.*49-17 (APELADO) em 17/08/2018.
23/08/2018 10:48

Juntada de Certidão
18/08/2018 02:28

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE SOUSA DA SILVA em 17/08/2018 23:59:59.
18/08/2018 02:28

Decorrido prazo de EDMILSON GAMA DA SILVA em 17/08/2018 23:59:59.
27/07/2018 02:16

Publicado Decisão em 27/07/2018.
26/07/2018 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 16:50

Recebidos os autos
17/07/2018 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
17/07/2018 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
13/07/2018 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2018 19:26

Efeito Suspensivo
13/07/2018 19:26

Recebidos os autos
13/07/2018 19:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2018 17:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira
12/07/2018 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
11/07/2018 23:06

Juntada de Certidão
10/07/2018 12:51

Recebidos os autos
10/07/2018 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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