21/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
21/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2025 22:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710478-29.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Interesses ou Direitos Difusos (12756) Requerente: MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Se o Juízo é absolutamente incompetente, obviamente não tem jurisdição para decidir sobre pressupostos processuais e condições da ação.

Os embargos opostos pela Terracap são manifestamente incabíveis, posto que não indicam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; apenas pedido de prolação de sentença terminativa, o que é vedado ao juízo incompetente, como já dito.

Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, ratificando a decisão embargada.

Tornem os autos ao MM.

Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025 17:29:36.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
05/08/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:34

Recebidos os autos
01/08/2025 17:34

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2025 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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