10/09/2025 03:08

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 03:09

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:28

Recebidos os autos
19/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 22:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:51

Recebidos os autos
27/06/2025 16:51

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:55

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732726-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

REU: CLUBE DE COMPRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra.

A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

No caso em tela, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado.

Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais a atribuição de segredo de justiça aos documentos fere outro princípio constitucional, qual seja o contraditório e ampla defesa, ao se admitir a existência nos autos de provas que possam embasar eventual provimento jurisdicional, sem que a parte adversa tenha acesso e negando-lhe a oportunidade de defender-se.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de segredo de justiça.

Promova a Secretaria as retificações necessárias.

No mais, fica a parte autora intimada para promover o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 dias, pena de extinção sem resolução de mérito.

Considerando o requerimento de publicação exclusiva apresentado na inicial, promova-se a inativação do nome da advogada Flavia dos Reis Silva no caderno processual.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
24/06/2025 15:13

Recebidos os autos
24/06/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Brasília
24/06/2025 11:42

Recebidos os autos
24/06/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
24/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/06/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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