05/08/2025 21:21

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 21:20

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:22

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 19:00

Recebidos os autos
11/07/2025 19:00

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de CRISLAINE SANTOS NOGUEIRA em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:20

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0731068-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISLAINE SANTOS NOGUEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de repactuação de dívidas, fundada na Lei n. 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

Emende-se a petição inicial para: a) justificar qual seria o mínimo existencial aplicável a si e à sua família, com base nos rendimentos totais auferidos, ou justificar a limitação a 35% com essa finalidade, inclusive diante do que dispõe o artigo 104-B, § 4º, da Lei 14.181/21, e ainda qual o prazo que propõe, para fins de acordo, para a incidência desse percentual; b) anexar os contratos respectivos, alusivos a cada um dos empréstimos noticiados, a fim de que se saiba a natureza jurídica (consignados, contratados em terminais de autoatendimento, nas próprias entidades bancárias, dentre outros).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/06/2025 17:37

Recebidos os autos
13/06/2025 17:37

Outras decisões
13/06/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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