TJDFT - 0701007-07.2025.8.07.0012
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Sebastiao
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 13:55
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 13:54
Transitado em Julgado em 30/06/2025
-
30/06/2025 12:31
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 02:56
Publicado Sentença em 18/06/2025.
-
18/06/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701007-07.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II EXECUTADO: WALTER ALUIZIO DE OLIVEIRA BARROS, KATIA DE SOUSA COSTA BARROS SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte executada.
No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo.
Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados.
Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte exequente para a indicação do endereço da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que conforme dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados.
Assim, dada a ausência de justificativa hábil à concessão de novas diligências por este Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe.
Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Sentença registrada.
Intime-se a parte exequente.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. -
16/06/2025 11:54
Recebidos os autos
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16/06/2025 11:54
Extinto o processo por devedor não encontrado
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11/06/2025 15:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
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11/06/2025 15:25
Juntada de Certidão
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10/06/2025 20:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/06/2025 14:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2025 17:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2025 23:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2025 22:34
Juntada de Certidão
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11/04/2025 18:12
Juntada de Certidão
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28/03/2025 18:37
Juntada de Certidão
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19/03/2025 02:47
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II em 18/03/2025 23:59.
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12/03/2025 15:35
Juntada de consulta sisbajud
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10/03/2025 15:10
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 17:07
Juntada de recibo (sisbajud)
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28/02/2025 19:05
Recebidos os autos
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28/02/2025 19:05
Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II - CNPJ: 37.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
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28/02/2025 02:51
Decorrido prazo de KATIA DE SOUSA COSTA BARROS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 12:32
Publicado Certidão em 27/02/2025.
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27/02/2025 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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27/02/2025 08:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
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26/02/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/02/2025 14:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/02/2025 12:49
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 17:32
Recebidos os autos
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10/02/2025 17:32
Outras decisões
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10/02/2025 12:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
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08/02/2025 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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