TJDFT - 0712188-41.2025.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar

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Polo Ativo

Partes

TERRA BOA AGRONEGOCIOS RURAIS LTDA

CNPJ: 26.471.354/0001-08

Advogados

LEANDRO CESAR PINHO

OAB: 452477/SP

CPF *12.***.*45-65

JOAO ALBERTO DA CAMARA PEREIRA

CPF *72.***.*69-91

Polo Passivo

Partes

CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

CNPJ: 05.349.595/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2025 15:57

    Transitado em Julgado em 25/07/2025

  • 25/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de TERRA BOA AGRONEGOCIOS RURAIS LTDA em 24/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:15

    Publicado Ementa em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Vacaria/RS.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (I) definir se a competência territorial pode ser declinada de ofício pelo juiz; e (II) estabelecer se a escolha do foro é válida, considerando que a parte agravada tem sede em Brasília.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 4.

    O Superior Tribunal de Justiça considera “inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.” (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 5.

    No caso concreto, a parte autora é domiciliada em Vacaria/RS e os contratos foram celebrados na filial da ré em Chapecó/SC, não havendo justificativa plausível para a escolha do foro de Brasília/DF.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Agravo de Instrumento desprovido.

    Unânime.

    Tese de julgamento: "1.

    A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, salvo em casos de prática abusiva de escolha aleatória de foro. 2.

    O juízo deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

    XXXVII; e CPC, arts. 63 e 65.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, j. 14.4.2015, DJe 20.4.2015; TJDFT, Acórdão 1947991, 0727597-91.2024.8.07.0000, Rel.

    Fátima Rafael, j. 21.11.2024; TJDFT, Acórdão 1922451, 0719580-66.2024.8.07.0000, Rel.

    Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 12.9.2024; e TJDFT, Acórdão 1865418, 0700687-27.2024.8.07.0000, Rel.

    Fátima Rafael, j. 16.5.2024.

  • 24/06/2025 16:34

    Conhecido o recurso de TERRA BOA AGRONEGOCIOS RURAIS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 24/06/2025 16:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/05/2025 13:14

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 19/05/2025 13:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/05/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:38

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 15/04/2025 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 02:16

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

  • 10/04/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 17:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/04/2025 12:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 28/03/2025 22:09

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 22:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 28/03/2025 21:12

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 19:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 28/03/2025 19:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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