17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711515-85.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PALMIRA TOBIO Y PORTELA 2025 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº 249860593, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente PALMIRA TOBIO Y PORTELA e como parte executada TELEFONICA BRASIL S.A.. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

No mesmo ato, intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença, consistente em realizar o cancelamento do serviço de telefonia móvel vinculado à linha (61) 99889.2352, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de majoração no caso de descumprimento, bem como imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 4.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 5.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias acima referente à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação ou requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita ao cumprimento da obrigação de fazer.

Em caso de descumprimento, deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documento(s) que comprove(m) o não cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. 5.1.

Neste mesmo prazo, em caso de descumprimento, a parte exequente poderá se manifestar se pretende a satisfação da obrigação à custa da parte executada (caso passível de execução por terceiro) ou a conversão em perdas e danos. 6.

Em relação à obrigação de pagar, não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 6.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 7.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 8.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 9.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 10.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 11.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 12.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 13.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 14.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 15.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 16.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 17.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 18.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 19.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 20.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 21.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 22.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 23.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 24.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 16:35

Recebidos os autos
15/09/2025 16:35

Deferido o pedido de PALMIRA TOBIO Y PORTELA - CPF: *33.***.*50-20 (REQUERENTE).
15/09/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/09/2025 04:33

Processo Desarquivado
14/09/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:26

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 04:02

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:42

Decorrido prazo de PALMIRA TOBIO Y PORTELA em 29/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:10

Recebidos os autos
14/08/2025 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/08/2025 16:24

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711515-85.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PALMIRA TOBIO Y PORTELA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Conforme determinado, intime-se a parte requerida para que se manifeste no prazo de 02 dias acerca da petição apresentada pela autora id 245209367 Águas Claras, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025
05/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
05/08/2025 05:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:56

Decorrido prazo de PALMIRA TOBIO Y PORTELA em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:21

Recebidos os autos
29/07/2025 14:21

Outras decisões
25/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 23:11

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/07/2025 15:18

Recebidos os autos
16/07/2025 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2025 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/07/2025 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2025 02:20

Recebidos os autos
14/07/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:05

Recebidos os autos
29/05/2025 16:05

Outras decisões
29/05/2025 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
29/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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