28/08/2025 20:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 20:53

Processo Desarquivado
28/08/2025 20:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:43

Arquivado Provisoramente
28/08/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:16

Processo Desarquivado
22/08/2025 16:40

Arquivado Provisoramente
22/08/2025 15:25

Recebidos os autos
22/08/2025 15:25

Outras decisões
21/08/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/08/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:37

Recebidos os autos
14/08/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:46

Decorrido prazo de ROGERIO LACERDA SILVA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:15

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0704941-70.2025.8.07.0012 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: ROGERIO LACERDA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de pedido de justificação criminal formulado por Rogério Lacerda Silva, com fundamento no art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, objetivando a produção de prova testemunhal que, em tese, poderia subsidiar futura revisão criminal.

Sustenta o requerente que os delitos de falsidade ideológica, pelos quais foi condenado no processo n.º 0704552-27.2021.8.07.0012, não teriam ocorrido em três períodos distintos — como reconhecido na sentença condenatória —, mas sim em dois, o que justificaria eventual reavaliação da dosimetria da pena imposta.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, a justificação criminal é cabível para a colheita de prova nova e relevante, destinada exclusivamente à instrução de futura ação revisional, desde que tal prova não estivesse disponível ou acessível à época da condenação.

No caso em exame, contudo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida.

As testemunhas arroladas pelo requerente apenas confirmam aspectos já debatidos e valorados no processo originário, sobretudo quanto à configuração da continuidade delitiva, circunstância já reconhecida na sentença e confirmada em sede recursal.

A pretensão ora deduzida limita-se a reavaliar o número de períodos delimitados como núcleos de continuidade delitiva, sem trazer qualquer elemento novo ou apto a modificar o entendimento firmado na condenação transitada em julgado.

Vale destacar que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a própria sentença reconheceu que os fatos não autorizavam o tratamento de todos os delitos como crimes autônomos, com aplicação do cúmulo material (CP, art. 69), tendo adotado, em benefício do réu, o fracionamento da conduta em três blocos de continuidade delitiva interna, a fim de evitar exacerbação da pena.

A jurisprudência é firme ao afirmar que a justificação criminal não se presta à simples rediscussão de fatos e provas já exaustivamente analisados, tampouco ao arrolamento de testemunhas com o único objetivo de reavaliar o mérito da condenação (STJ, AgRg no HC 690.264/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe 19/05/2023).

Portanto, a medida pretendida não revela qualquer utilidade prática ou jurídica, tampouco atende aos pressupostos legais de admissibilidade, revelando-se mero sucedâneo recursal, incabível no presente momento processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de justificação criminal formulado por Rogério Lacerda Silva, por ausência de demonstração de prova nova e relevante apta a justificar a medida.

Publique-se.

Intimem-se.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
04/08/2025 18:37

Recebidos os autos
04/08/2025 18:37

Indeferido o pedido de ROGERIO LACERDA SILVA - CPF: *12.***.*57-34 (REQUERENTE)
22/07/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/07/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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